13/07/2025 03:45

Decorrido prazo de JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA em 11/07/2025 23:59
07/07/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 05:23

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 02:05

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA em 21/03/2025 23:59
26/02/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA em 14/02/2025 23:59
13/02/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 03:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/02/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 08:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:10

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA em 24/10/2024 23:59
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 18:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA em 18/06/2024 23:59
17/06/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 07:49

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 14:48

Expedição de Mandado
30/04/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 01:32

Decorrido prazo de NIVALDO ROSA em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 03:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 01:11

Publicado Decisão em 04/03/2024.
09/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1004578-60.2024.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequentes: Julia Diná Camarim Guabiroba e Outra.

Executada: Nivaldo Rosa.

Vistos, etc.

JULIA DINÁ CAMARIM GUABIROBA e LAIS THALIS LIMA BARBOSA, ambas devidamente qualificadas, em causa própria, ingressaram neste Juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa”, em desfavor de NIVALDO ROSA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

No mais, analisando o pedido constante no (Id.142711111, pág.01 – item ‘I.II’), verifica-se que o pleito é pertinente, razão pela qual, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, e o faço com fulcro no artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V.

Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso).

Cite-se o executado, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15).

Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15).

Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº13.105/15.

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15).

Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15).

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 29 de fevereiro de 2.024.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
29/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a LAIS THALIA LIMA BARBOSA - CPF: *55.***.*21-20 (EXEQUENTE).
29/02/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 19:25

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 15:44

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/02/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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