05/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:19

Recebidos os autos
20/05/2024 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 24/04/2024 23:59
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 24/04/2024 23:59
03/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 17:27

Transitado em Julgado em 15/03/2024
19/03/2024 17:26

Audiência de conciliação cancelada em/para 02/04/2024 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/03/2024 02:04

Decorrido prazo de GONCALINA DE ARRUDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:32

Publicado Intimação em 29/02/2024.
08/03/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
05/03/2024 03:51

Publicado Sentença em 01/03/2024.
05/03/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013767-68.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: GONCALINA DE ARRUDA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, WHIRLPOOL S.A Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Sem delongas, nos moldes do art. 4° da Lei n. 9.099/95 “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Sabendo disso, considerando que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4° da Lei n. 9.099/95, imperiosa se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial conforme preleciona o art. 51, III, do mesmo diploma.

Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 51, III da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Cuiabá-MT, data registrada nos sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
28/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:56

Extinto o processo por incompetência territorial
27/02/2024 18:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:58

Audiência de conciliação designada em/para 02/04/2024 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/02/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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