29/08/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:08

Expedição de Ofício de Precatório
13/08/2025 03:40

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:46

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 12/08/2025 23:59
10/08/2025 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59
04/08/2025 06:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/05/2025 15:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:23

Recebidos os autos
24/05/2025 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2025 03:23

Recebidos os autos
24/05/2025 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2025 03:23

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 23/05/2025 23:59
23/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59
23/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59
09/05/2025 20:40

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 16:42

Homologado o pedido
07/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59
06/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:14

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 09/04/2025 23:59
18/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/03/2025 13:53

Processo Desarquivado
10/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
02/01/2025 16:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:16

Recebidos os autos
30/07/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2024 01:07

Processo Desarquivado
30/05/2024 01:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 01:06

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 27/05/2024 23:59
14/05/2024 01:08

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 13:43

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 20:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067484-29.2023.8.11.0001 REQUERENTE: AVELINA DE AQUINO MARQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:12

Conclusos para julgamento
08/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.
01/12/2023 01:35

Decorrido prazo de AVELINA DE AQUINO MARQUES em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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