24/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/05/2024 01:08

Recebidos os autos
05/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1077220-71.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR AUGUSTO KLEIM CANAVARROS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 142980555), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

P.I.C.

Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios.

Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus.

E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária.

Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens.

Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, “b” DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO.

MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
02/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 13:43

Homologada a Transação
29/02/2024 18:26

Conclusos para julgamento
29/02/2024 18:26

Recebimento do CEJUSC.
29/02/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:30

Recebidos os autos.
28/02/2024 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 06:10

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 15:12

Audiência de conciliação designada em/para 29/02/2024 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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