28/07/2025 05:10

Recebidos os autos
28/07/2025 05:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 05/06/2025 23:59
06/06/2025 02:46

Decorrido prazo de GISELA SIQUEIRA DE MORAES em 05/06/2025 23:59
06/06/2025 02:46

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 05/06/2025 23:59
06/06/2025 02:35

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59
05/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59
30/05/2025 12:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 01:28

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/05/2025 08:39

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59
17/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/03/2025 18:08

Processo Desarquivado
11/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59
14/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 03:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 03:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59
14/11/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
29/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
23/09/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 13:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000
16/09/2024 18:55

Conclusos para julgamento
07/09/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59
08/08/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 08:20

Conclusos para decisão
20/07/2024 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 17:39

Processo Reativado
18/06/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 17:44

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 14:22

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59
24/05/2024 01:21

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento
17/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
05/04/2024 11:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:55

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 20:51

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012443-43.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: REGINALDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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