25/05/2025 02:45

Recebidos os autos
25/05/2025 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/03/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:46

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MARTINS RIBEIRO DA FONSECA em 24/03/2025 23:59
20/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MARTINS RIBEIRO DA FONSECA em 19/03/2025 23:59
06/03/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 03:42

Publicado Sentença em 05/03/2025.
04/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 19:13

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2025 19:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE em 10/02/2025 23:59
13/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MARTINS RIBEIRO DA FONSECA em 12/12/2024 23:59
21/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 02:04

Decorrido prazo de MARTINS RIBEIRO DA FONSECA em 23/08/2024 23:59
07/08/2024 07:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:26

Alterado o assunto processual
07/08/2024 07:25

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/08/2024 19:30

Recebidos os autos
06/08/2024 19:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/08/2024 02:02

Publicado Decisão em 02/08/2024.
04/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 08:48

Declarada incompetência
28/02/2024 15:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:43

Processo Desarquivado
02/08/2023 10:58

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
27/10/2022 13:43

Arquivado Provisoramente
26/10/2022 13:43

Juntada de comunicação entre instâncias
22/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:22

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:10

Decisão interlocutória
29/07/2022 13:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 03:20

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000757-88.2022.8.11.0077.

REQUERENTE: MARTINS RIBEIRO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Vistos.

A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa.

Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:45

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:44

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:28

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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