TJMT - 0002633-75.2005.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0006-72

Advogados

TATIANA RIBEIRO SOARES

OAB: 5492/MT

CPF *70.***.*35-53

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB: 6397/MT

CPF *65.***.*58-72

Polo Passivo

Partes

JACS TADEU VENTURA

CPF *35.***.*63-68

LUIZ ROBERTO VENTURA

CPF *25.***.*54-53

VENTURA AGROPECUARIA MACHADINHO LTDA - ME

CNPJ: 02.404.531/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/08/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 13:41

    Transitado em Julgado em 07/08/2024

  • 18/06/2024 17:08

    Determinado o arquivamento

  • 18/06/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 09:09

    Processo correicionado

  • 15/04/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:28

    Processo em correição

  • 26/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de VENTURA AGROPECUARIA MACHADINHO LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de JACS TADEU VENTURA em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO VENTURA em 25/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:13

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 03/03/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002633-75.2005.8.11.0050.

    EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: VENTURA AGROPECUARIA MACHADINHO LTDA - ME, JACS TADEU VENTURA, LUIZ ROBERTO VENTURA

    Vistos.

    Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00).

    Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo.

    Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012.

    Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país.

    São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar).

    Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas.

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

    Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min.

    Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado.

    Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

    O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

    Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    Não obstante a mencionada resolução encontrar-se pendente de publicação, importante para fundamentar esta decisão são as teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184).

    Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema.

    BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

  • 29/02/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 20:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 17:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/11/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 19:20

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:21

    Decorrido prazo de JACS TADEU VENTURA em 20/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2022 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 07:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 07:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2022 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2022 08:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/01/2022 23:59.

  • 24/11/2021 08:37

    Decorrido prazo de AECIO BENEDITO ORMOND em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 08:37

    Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO SOARES em 23/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 03:54

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 03:54

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 06:18

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 28/09/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2020 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2020 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/11/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2020 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2020 02:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2020 02:03

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 08/10/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 22/11/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/10/2018 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/10/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2018 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/04/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2018 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/01/2018 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/05/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2017 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/01/2017 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/11/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/07/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/07/2016 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/06/2016 01:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/06/2016 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 31/05/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2016 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2016 00:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/07/2015 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2015 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/10/2014 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/11/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2012 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/11/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 22/11/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 24/07/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 24/07/2012 01:07

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 02/04/2012 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/04/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/10/2011 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/10/2011 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/10/2011 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/10/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/08/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/08/2011 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/08/2011 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/08/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/08/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/08/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2011 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/08/2011 02:42

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 01/07/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/07/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/07/2011 01:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/06/2011 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2011 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/06/2011 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/01/2011 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/01/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2011 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 13/01/2011 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/01/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/01/2011 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/01/2011 02:03

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/01/2011 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/01/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/01/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 28/05/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/05/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/05/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2009 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/05/2009 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/05/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/05/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2009 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2009 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/06/2007 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/05/2007 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/05/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 21/05/2007 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2007 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2007 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/04/2007 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/04/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2007 00:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/03/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/03/2007 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/03/2007 02:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/03/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/03/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/02/2007 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/02/2007 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/02/2007 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/02/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/01/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/01/2007 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/01/2007 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/01/2007 00:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/01/2007 00:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/01/2007 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2007 01:20

    Despacho (Despacho)

  • 22/01/2007 00:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2007 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/01/2007 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/12/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/12/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2006 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/11/2006 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/11/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/11/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/11/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 07/11/2006 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/11/2006 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/10/2006 02:02

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/10/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/09/2006 01:58

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/09/2006 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/09/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 18/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/09/2006 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 13/09/2006 01:24

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 11/09/2006 02:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2006 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2006 02:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/09/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/08/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/08/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/08/2006 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/08/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/08/2006 01:24

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/07/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/07/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2006 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2006 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 13/07/2006 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/06/2006 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/06/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/06/2006 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2006 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/05/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/05/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/05/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/05/2006 02:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/05/2006 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/05/2006 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/02/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/02/2006 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/11/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/11/2005 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/10/2005 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/10/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/10/2005 02:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/10/2005 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/10/2005 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2005 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2005 01:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 21/10/2005 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 20/10/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/10/2005 02:23

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2005

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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