23/09/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
23/09/2022 09:38

Transitado em Julgado em 22/09/2022
23/09/2022 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:44

Publicado Acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.

Não se vislumbra, no caso, irregularidade na decretação da prisão preventiva.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

Inexistência de constrangimento ilegal.

Contudo, a paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva carcerária pela prisão domiciliar.

Precedente. “(...) É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.

Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 4.

Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda às condições acima citadas e foi presa preventivamente, ainda que por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto tal delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). (...) (HC 636.448/AC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)”
02/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 19:37

Concedido o Habeas Corpus a LUCIMARY OLIVEIRA COSTA GOMES - CPF: *61.***.*99-17 (PACIENTE)
05/08/2022 17:44

Juntada de Petição de certidão
05/08/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2022 00:52

Decorrido prazo de LUCIMARY OLIVEIRA COSTA GOMES em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 18:08

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:20

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

"(...) ,indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Solicitem-se informações.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça."
20/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 00:22

Publicado Informação em 20/07/2022.
20/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 16:35

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017302-07.2021.8.11.0002

Dionete Dronjek

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Goncalo de Souza Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/06/2021 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1013196-36.2020.8.11.0002

Varzea Grande Shopping S.A

A Logrado Vieira Comercio e Servicos - M...

Advogado: Flavio Alexandre Martins Bertin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/07/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0003992-47.2016.8.11.0059

Sebastiao Ferreira Duarte

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000574-51.2022.8.11.0002

Vania Santana Dias

Estado Mato Grosso

Advogado: Walmir Antonio Pereira Machiaveli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0041207-48.2015.8.11.0041

Jocimar Jesus de Campos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Waldemar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2015 00:00

Exibir Processo