TJMT - 1043660-12.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE GIORDANO DE SOUZA

CPF *71.***.*72-00

Advogados

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB: 10681/MT

CPF *57.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:22

Recebidos os autos
09/10/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59
23/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59
21/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59
21/08/2024 02:09

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 20/08/2024 23:59
15/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/08/2024.
15/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:22

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/08/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:27

Juntada de Alvará
06/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 14:59

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
25/07/2024 09:13

Juntada de Petição de informações geográficas
19/07/2024 02:08

Publicado Decisão em 18/07/2024.
19/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:31

Juntada de Petição de informações geográficas
06/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59
05/07/2024 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
04/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 03/07/2024 23:59
02/07/2024 22:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/07/2024 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
02/07/2024 13:45

Expedição de Ofício de RPV
02/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
01/07/2024 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
01/07/2024 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
01/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59
21/05/2024 19:10

Juntada de Petição de informações geográficas
15/05/2024 01:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59
05/04/2024 01:22

Publicado Decisão em 25/03/2024.
05/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
29/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:52

Juntada de Petição de informações geográficas
21/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 05:29

Publicado Sentença em 12/03/2024.
20/03/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
18/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:41

Juntada de Petição de informações geográficas
17/03/2024 09:56

Juntada de Petição de informações geográficas
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
06/03/2024 16:33

Processo Desarquivado
06/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:03

Juntada de Petição de informações geográficas
12/12/2023 17:45

Juntada de Petição de informações geográficas
06/12/2023 05:50

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:41

Expedição de Ofício de RPV
29/11/2023 21:14

Juntada de Petição de informações geográficas
27/11/2023 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:31

Juntada de Petição de informações geográficas
14/11/2023 03:45

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/08/2023 09:53

Processo Desarquivado
11/08/2023 06:03

Juntada de Petição de informações geográficas
07/08/2023 02:00

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de informações geográficas
30/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:19

Juntada de Petição de informações geográficas
12/06/2023 07:29

Publicado Sentença em 12/06/2023.
10/06/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 06:13

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 06:13

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 06:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2023 12:44

Conclusos para julgamento
05/04/2023 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 02:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 17:33

Recebidos os autos
13/03/2023 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/03/2023 17:33

Juntada de certidão da contadoria
03/03/2023 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:13

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:57

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2023 18:53

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
16/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:06

Conclusos para julgamento
11/02/2023 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:12

Recebidos os autos
23/01/2023 16:12

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/01/2023 16:11

Juntada de certidão da contadoria
14/12/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 09:39

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022 15:36

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
29/11/2022 03:50

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:51

Conclusos para julgamento
20/11/2022 11:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/11/2022 00:52

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 14:12

Juntada de Petição de embargos à execução
12/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
09/09/2022 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2022 15:41

Processo Desarquivado
05/09/2022 20:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/07/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 17:46

Transitado em Julgado em 12/07/2022
22/07/2022 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/07/2022 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:29

Decorrido prazo de MARILENE GIORDANO DE SOUZA em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:29

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1043660-12.2021.8.11.0001 REQUERENTE: MARILENE GIORDANO DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade dos contratos temporários e o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos.

Citado, o reclamado apresentou contestação.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que a parte requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) No caso dos autos, conforme documento apresentado pelo próprio requerido, as contratações ocorreram nos períodos de 2016 a 2020.

Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas.

Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n).

Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária e informado na pretensão autoral, compreendidos de 11/2016 à 02/2020, e os valores não adimplidos das férias remuneradas, inclusive 1/3, no mesmo período, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplidos, respeitando o teto dos Juizados Especiais, e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/06/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:08

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 08:08

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 12:41

Conclusos para julgamento
27/01/2022 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.
25/01/2022 18:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/01/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

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