06/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:55

Recebidos os autos
27/02/2023 00:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 16:40

Transitado em Julgado em 27/01/2023
25/01/2023 04:52

Decorrido prazo de NADIR RODRIGUES DA CUNHA em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 01:22

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:14

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:14

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:14

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 15:14

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 12:36

Conclusos para julgamento
04/11/2022 22:40

Decorrido prazo de NADIR RODRIGUES DA CUNHA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 05:22

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 0022909-52.2008.8.11.0041 REQUERENTE: NADIR RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Quanto ao pedido de id. 91980981, a prova pericial (exame técnico simples nos termos da Lei 12.153/09) resta inviabilizada tendo em vista a própria manifestação do Município de Cuiabá, formalizada no curso da audiência de instrução id. 95652557, no sentido de que a unidade em que a parte autora exerceu suas funções foi desativada e atualmente o PSMC funciona em novo endereço e sob novas condições.

A perícia indireta está prejudicada pela passagem de tempo desde a data em que a parte autora exerceu a função e pela falta de outros elementos de prova documental, de modo que, no caso concreto, incumbe apreciar a questão com as provas já produzidas.

Nesse contexto, indefere-se o pedido de exame técnico e determina-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
21/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:04

Juntada de
01/09/2022 16:28

Decorrido prazo de NADIR RODRIGUES DA CUNHA em 31/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:22

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 11:06

Conclusos para despacho
09/08/2022 07:43

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:50

Não recebido o recurso de NADIR RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *74.***.*80-00 (REQUERENTE).
03/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
07/07/2022 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2022 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 21:34

Decorrido prazo de Ale Arfux Junior em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:46

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022909-52.2008.8.11.0041.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NADIR RODRIGUES DA CUNHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, sustenta a parte embargante que a petição juntada no ID. 84708518 , referente à declaração de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, não foi analisada até esta data, de sorte que requer seja sanada a omissão apontada para as providências pertinentes.

Por outro lado, denota-se que a embargante tenta dirimir sua irresignação rediscutindo o julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 1011532-44.2018.1.11.0041, o qual reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda no id. 55340036, fls. 191/196, bem como determinou a imediata remessa dos autos a este Juízo, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos declaratórios.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2022).

Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão na íntegra.

Publique-se.

Intime-se.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada no id. 86641686.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
21/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 12:43

Decorrido prazo de TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:56

Decorrido prazo de NADIR RODRIGUES DA CUNHA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 06:26

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 04:12

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/06/2022 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 15:46

Expedição de Mandado.
07/06/2022 15:46

Expedição de Mandado.
07/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:41

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:38

Decisão interlocutória
18/05/2022 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:41

Juntada de acórdão
12/05/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 13:41

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2022 16:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/07/2021 16:00

Conclusos para decisão
29/06/2021 07:44

Decorrido prazo de NADIR RODRIGUES DA CUNHA em 28/06/2021 23:59.
19/05/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 05:33

Publicado Intimação em 13/05/2021.
13/05/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 16:29

Recebidos os autos
11/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 06:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.
11/05/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)
24/08/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2020 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/03/2020 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2020 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 01:59

Juntada (Juntada)
22/08/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2019 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/07/2019 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/07/2019 01:11

Determinação (Decisao->Determinacao)
16/04/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2019 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/01/2019 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2019 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)
07/01/2019 02:26

Juntada (Juntada)
24/10/2018 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/10/2018 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
27/09/2018 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/09/2018 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2018 02:25

Determinação (Decisao->Determinacao)
16/11/2017 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/11/2017 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2017 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/08/2017 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/08/2017 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
24/08/2017 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
21/08/2017 00:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/08/2017 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/08/2017 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/08/2017 01:53

Expedição de documento (Certidao)
31/07/2017 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/07/2017 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/07/2017 01:24

Determinação (Decisao->Determinacao)
22/06/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2017 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/06/2017 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/06/2017 01:57

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
30/05/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)
18/05/2017 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/05/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2017 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/05/2017 01:05

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/03/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2017 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2017 00:43

Juntada (Juntada)
24/03/2017 01:55

Expedição de documento (Certidao)
23/03/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2017 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017 02:42

Determinação (Decisao->Determinacao)
15/02/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2017 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2016 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/11/2016 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2016 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)
07/11/2016 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/11/2016 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/10/2016 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2016 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/10/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/10/2016 01:24

Expedição de documento (Certidao)
21/10/2016 01:02

Juntada (Juntada)
18/10/2016 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2016 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/09/2016 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2016 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)
02/09/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/09/2016 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/08/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2016 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/08/2016 02:10

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/08/2016 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2016 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/04/2016 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2016 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2016 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/01/2016 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2015 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
04/09/2015 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/09/2015 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2015 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/07/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/07/2015 01:53

Determinação (Decisao->Determinacao)
29/07/2015 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/07/2015 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2015 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
14/04/2015 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
19/10/2012 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/10/2012 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
19/10/2012 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/09/2012 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
19/09/2012 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
19/09/2012 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
19/09/2012 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/09/2012 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/09/2012 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/09/2012 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
18/09/2012 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
09/05/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/04/2012 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/04/2012 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
27/04/2012 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
27/04/2012 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
02/03/2012 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/03/2012 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2012 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2012 02:25

Despacho (Despacho)
10/02/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/02/2012 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
10/02/2012 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/12/2011 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/12/2011 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2011 02:10

Despacho (Despacho)
13/12/2011 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2011 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2011 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/06/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/06/2011 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/06/2011 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
21/06/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/06/2011 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/06/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
08/06/2011 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/06/2011 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
02/06/2011 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
01/06/2011 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/06/2011 02:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
01/06/2011 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)
01/06/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
01/06/2011 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/06/2011 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2011 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/06/2011 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)
01/06/2011 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/06/2011 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/06/2011 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2011 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/01/2011 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/01/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/12/2010 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/12/2010 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
13/12/2010 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/12/2010 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/12/2010 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2010 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2010 02:02

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
18/11/2010 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
18/11/2010 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/11/2010 02:43

Despacho (Despacho)
11/11/2010 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2010 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2010 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/06/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/04/2010 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/04/2010 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/04/2010 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/04/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/04/2010 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/04/2010 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
31/03/2010 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/03/2010 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/03/2010 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/03/2010 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/03/2010 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/03/2010 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
24/03/2010 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2010 01:27

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2010 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)
12/11/2009 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
06/11/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/10/2009 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/10/2009 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2009 01:22

Despacho (Despacho)
16/09/2009 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2009 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2009 01:12

Expedição de documento (Certidao)
14/09/2009 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/09/2009 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2009 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/09/2009 01:12

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
01/09/2009 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2009 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)
03/07/2009 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/12/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/12/2008 01:44

Juntada (Juntada de Contestacao)
06/11/2008 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/11/2008 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/11/2008 01:28

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
04/11/2008 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
07/10/2008 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
07/10/2008 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/10/2008 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
01/10/2008 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/10/2008 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2008 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
22/09/2008 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2008 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2008 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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