08/09/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
08/09/2022 15:30

Transitado em Julgado em 29/08/2022
11/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:21

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – REJEIÇÃO – MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal, quando se constatar que a interposição do Recurso ocorreu dentro do prazo legal estipulado.

Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si.

Não constatadas tais irregularidades, rejeita-se a preliminar.

Não há falar em falta de interesse processual, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, quando a pretensão esposada na inicial não é a declaração de nulidade dos atos administrativos, mas obter o ressarcimento do dano provocado ao erário municipal.

Não há falar no não conhecimento do Recurso, por violação ao Princípio da Adstrição, se há, na inicial, o apontamento das irregularidades praticadas pelo Recorrido e os fundamentos pelos quais deveria ser concedido o pedido de indisponibilidade de seus bens.

Nas Ações Civis Públicas, com vistas ao ressarcimento de danos ao erário, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens exige, necessariamente, a demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Não havendo o preenchimento dos requisitos legais exigidos, mostra-se correta a decisão que negou o pedido de indisponibilidade de bens.
18/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:25

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2022 17:13

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2022.
16/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 19:11

Conclusos para julgamento
13/12/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:59

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 16:10

Mandado devolvido a secretaria sem distribuição
15/07/2021 16:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2021 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 16:03

Expedição de Mandado.
15/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:46

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:45

Juntada de Certidão
19/09/2020 00:26

Decorrido prazo de EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:37

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2020 18:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2020 15:25

Juntada de Petição de correspondência devolvida
22/05/2020 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 21:10

Juntada de Petição de documento de identificação
16/05/2020 00:38

Decorrido prazo de MPEMT - TANGARÁ DA SERRA em 15/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 13:44

Juntada de Certidão
24/03/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:33

Expedição de Carta de ordem.
05/03/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 22:44

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2020 15:36

Juntada de Certidão
09/01/2020 13:59

Juntada de Certidão
07/01/2020 15:40

Juntada de Certidão
19/12/2019 14:20

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 17:57

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2019 00:27

Publicado Certidão em 11/12/2019.
11/12/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 00:27

Publicado Informação em 11/12/2019.
11/12/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 16:28

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:25

Juntada de Certidão
09/12/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 18:49

Juntada de Certidão
09/12/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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