26/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:14

Recebidos os autos
03/11/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/10/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 04:57

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 18:25

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA BORGES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 08:21

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA BORGES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:47

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 01:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 18:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 08:12

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 12:38

Juntada de Ofício
18/04/2023 12:28

Expedição de Mandado
18/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 11:04

Decisão interlocutória
13/04/2023 15:23

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 00:51

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 11:19

Transitado em Julgado em 22/03/2023
22/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.
02/02/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 07:44

Juntada de Ofício
01/02/2023 00:59

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 17:50

Homologada a Transação
13/01/2023 18:53

Conclusos para julgamento
05/01/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
07/11/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 02:11

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003384-64.2022.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Honorários Advocatícios] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial arquivado no ID. 98555867 .

LUCAS DO RIO VERDE, 10 de outubro de 2022 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria
10/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 07:38

Juntada de Petição de laudo pericial
19/07/2022 18:57

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA BORGES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:11

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 02:45

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 07:41

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003384-64.2022.8.11.0045 REQUERENTE: ELISANGELA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em correição. 1 - Estando presentes os requisitos, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social.

Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe que os magistrados: “(...) ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; (...)”.

No mesmo dispositivo, o CNJ recomenda que a citação do INSS seja acompanhada de laudo da perícia judicial.

Pois bem, de fato, a implementação das medidas mencionadas, acarretarão uma celeridade maior aos processos envolvendo a busca dos benefícios previdenciários, além de permitir ao magistrado, previamente, uma segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes.

Pondera-se que não se pode alegar qualquer nulidade na inversão, pois se adotará os quesitos estipulados na Recomendação Conjunta, bem como a citação efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Saliente-se que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador Federal Dr.

Wesley Lavoisier de Barros Nascimento – Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT, há requerimento expresso no sentido de que haja: “1) A inversão do rito nos casos que versem sobre o benefício por incapacidade, realizando-se a perícia médica antes da citação; 2) Nos caso em que já houve citação, solicita a dispensa da intimação da data da realização da perícia médica; (...)” 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC.

Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada ao instante em que aportar o laudo nos autos. 3.2 - NOMEIA-SE como perito o Dr.

Rodrigo Mustafá de Albuquerque (CRM/MT 7689), devidamente cadastrado e detentor do endereço eletrônico ([email protected]).

Fixa-se, desde já, os honorários no importe de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3.3 - CONSIGNAM-SE anexos os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. 4 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quesitos e manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 4.2 - INTIME-SE o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunamente indique quesitos.

Ressaltando-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 5 - Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro apenas na hipótese do art. 183, CPC.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 5.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 6 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE com urgência.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr(a).

Perito(a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a).

Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr.

Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional?
23/06/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:47

Decisão interlocutória
22/06/2022 17:43

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 19:49

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/06/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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