09/07/2024 21:35

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:32

Arquivado Definitivamente
24/09/2022 10:55

Decorrido prazo de FRIDOLINO MEYER em 23/09/2022 23:59.
09/09/2022 06:37

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 09:39

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020322-64.2021.8.11.0015.

EXEQUENTE: FRIDOLINO MEYER EXECUTADO: LODIER GOMES

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente por meio de composição ante ao ID nº 92353927 e 92677869.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Com efeito, a sentença homologatória transação tem força de sentença com resolução de mérito, segundo estabelece o art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo ser extinto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

RECURSO CABÍVEL.APELAÇÃO.

Em se tratando de decisão que extinguiu o feito, ante a homologação de transação (485, III, alíena b do CPC/15), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento.

Inteligência do caput do art. 1.009 do CPC/2015.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*19-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Remeta-se ao arquivo.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
06/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:55

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2022 17:55

Homologada a Transação
04/09/2022 17:56

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 05:00

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 18:11

Conclusos para julgamento
26/07/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 04:41

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020322-64.2021.8.11.0015.

Impetrante: Fridolino Meyer Impetrado: Lodier Gomes Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

Foi apresentado exceção de pré executividade (id – 85117294) sustentando que o excepto que firmou com o excipiente contrato de locação residencial de imóvel objeto destes autos, com valor pactuado de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, onde se declara que a partir de julho de 2022, data em que desocupou o imóvel.

Que em razão do atraso emitiu 06 (seis) notas promissórias que foram protestadas em cartório, além de ser cobrado multa contratual e que o débitos totalizavam o valor de R$20.856,54 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Aduz ainda que o objeto da presente ação versa sobre o recebimento de notas promissórias acostadas aos autos e não em discutir eventual descumprimento de cláusula do contrato de locação, assim verifica-se excesso de execução, considerando que objeto da demanda, que versa o pagamento de 01 (uma) promissória.

A parte impetrada interpôs contrarrazões no id – 87203618, declara que o excipiente deixou de pagar os aluguéis foi a partir de julho/2020 e não de julho de 2022, e deu – se origem a um acordo entre as partes, através de recebimento de notas promissórias encartadas ao processo, mas ambas são originárias do descumprimento do contrato de locação.

Quanto ao excesso de execução o excipiente alega e junta à presente exceção de pré executividade os recibos que comprovam o pagamento referente à nota promissória para vencimento em 01/072020, porém, o excepto reconhece o pagamento ora mencionado.

Sobre os valores cobrados pela multa de 2% (dois por cento) , correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 30% (trinta por cento), estão corretas e são encargos previstos no contrato assinado pelo Excipiente, e que não estão inclusos os honorários advocatícios conforme emenda a inicial.

Do mérito A petição inicial encartada no id – 69707352, trata de execução de título extrajudicial, baseado em execução de título executivo extrajudicial, contrato de locação e promissórias, porém, na própria impugnação/contestação a exceção de pré executividade, narra que as promissórias são relativas a um acordo entre as partes, pelo não pagamento dos alugueis, e assim ainda narrou em sua petição inicial; Em razão desses 06 (seis) meses de aluguel em atraso o executado emitiu notas promissórias em favor do filho do executado que foram devidamente protestadas...

Neste contexto entendo que fora remetido um acordo entre as partes ao qual o titulo executivo contrato de locação foi trocado pelas notas promissórias expostas e narradas pelas ambas as partes.

Neste sentido, o título executivo interposta nota promissória tem valor enquadrado dentro do sistema legal, e formalizada está de acordo com o princípio da legalidade e não paga se atem a execução de pagamento.

Neste sentido tem-se que a exceção de pre executividade tem o seu condão para procedência, haja vista primeiramente como narrado pelas partes o pagamento da primeira parcela.

Outrossim, a cobrança de multa contratual ou também fundamentos que possam atrelar a correção do valor no incidente contratual, mas sim, a fomentação do referida promissória, mesmo sendo esta declinada de contrato de locação, volto a elencar que aduz acordo entre as partes, aceito por ambos.

Quanto a tentativa de acordo tenho que a resolução do conflito pela forma conciliatória é o que melhor adequa a todas as partes processual, a solução pacifica dos conflitos deve sempre ser atentadas.

Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a exceção de pré executividade, declarando como titulo de crédito as notas promissórias, no valor cada de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), no total de cinco, tendo o valor total de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) atualizados pelo INPC desde o evento danoso, e juros de 1% ao mês desde a citação.

EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

Sinop, 19 de julho de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
20/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:19

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 14:19

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 18:36

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 06:11

Publicado Edital intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/04/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 08:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/04/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 08:24

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 15:14

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:55

Decorrido prazo de LODIER GOMES em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 00:12

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 15:54

Expedição de Mandado.
09/02/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:41

Decisão interlocutória
08/02/2022 15:45

Conclusos para despacho
08/02/2022 07:18

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
09/11/2021 17:49

Conclusos para despacho
09/11/2021 17:49

Audiência Conciliação juizado cancelada para 21/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
09/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:21

Audiência Conciliação juizado designada para 21/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
09/11/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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