TJMT - 1004505-81.2021.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DE ALENCAR PEREIRA

CPF *14.***.*53-45

Advogados

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB: 19520/MT

CPF *32.***.*24-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 00:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 00:48

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/12/2022 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 11:46

    Transitado em Julgado em 13/12/2022

  • 13/12/2022 07:52

    Decorrido prazo de ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 02:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos

  • 03/11/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:22

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/10/2022 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/09/2022 06:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 06:49

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 09/09/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2022 19:38

    Decorrido prazo de ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 09:40

    Publicado Intimação em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 06:59

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 10/08/2022 18:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2022 14:02

    Decorrido prazo de ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 05:16

    Publicado Intimação em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004505-81.2021.8.11.0007.

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANDRE DE ALENCAR PEREIRA SENTENÇA I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP.

    Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP).

    Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade.

    II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade.

    III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo.

    IV – Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que haja informação sobre o cumprimento ou descumprimento do acordo.

    Esclareço ser desnecessária a distribuição do acordo junto ao sistema SEEU, haja vista tratar-se de vara criminal única, prestigiando assim os princípios da economia e celeridade processuais.

    Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

  • 20/07/2022 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 11:13

    Realizada Transação Penal

  • 03/08/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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