13/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:17

Recebidos os autos
20/06/2023 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 12:02

Transitado em Julgado em 22/05/2023
20/05/2023 12:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:02

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 04:02

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
14/05/2023 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 01:04

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA propôs a presente ação de Produção Antecipada de Provas em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que o seu genitor, o de cujus Valdir Aparecido Pereira Farinha celebrou contrato de seguro de vida e apólice nº 200540 com o requerido.

Aduz que juntamente com o seus irmãos e sua madrasta enviaram formulário para receberam o prêmio do seguro de vida para o requerido, porém houve o pagamento da indenização apenas para a cônjuge do de cujus Sra.

ELISANGELA e para a sua filha ISABELLA.

Dessa forma, solicitou para o requerido cópia do contrato e da apólice de seguro visando esclarecer se havia beneficiários descritos, porém não obteve êxito.

Assim, requereu a produção antecipada da prova para que o requerido forneça cópia autenticada do contrato de seguro de vida e apólice n. 200540 e eventuais aditivos e tantos outros que houver firmado pelo de cujus..

Determinada a emenda da inicial, a parte autora manifestou-se no Id. 5835571.

O requerido foi devidamente (id. 59233615), porém nada manifestou.

No id. 61602063 requerente pugnou pela aplicação de multa e nova intimação do requerido, sendo o pedido deferido na decisão de id. 71727718.

O requerido interpôs recurso de agravo de instrumento que teve parcial provimento para afastar a multa diária fixada (id. 80573926).

A parte requerida juntou aos autos o documento solicitado nos ids. 87441990 e 102136502.

Devidamente intimada acerca de tais documentos, a parte autora requereu a extinção do feito (id. 108200268).

Os autos vieram conclusos. É o necessário.

Decido.

Por se tratar de procedimento de produção antecipada de provas, não cabe, neste momento processual, a análise do mérito da demanda, sendo válida apenas a homologação das provas produzidas, anteriormente determinadas pelo juízo.

A esse respeito, descrevem com maestria os doutrinadores Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, comentário ao Código de Processo Civil, p. 1.299: Realizada a produção antecipada de prova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados.

A sentença se limita a atestar que a produção da prova se deu de maneira regular e legítima, ou seja, mediante contraditório e sob a supervisão do juiz.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PRODUÇÃO DA PROVA - ART. 382, § 2º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. - Na ação de produção antecipada de provas não cabe ao juiz se pronunciar acerca das consequências jurídicas da produção da prova pleiteada, cumprindo ao magistrado tão somente viabilizar que a prova seja produzida. (TJ-MS.

AC 0043798-51.2016.8.13.0280. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL.

Publicação 11/04/2017.

Julgamento 23 de Março de 2017.

Relator Jair Varão).

Compulsando os autos, verifico que os documentos que dizem respeito à pretensão inicial foram apresentados nos ids. 87441990 e 102136502 e não foram impugnados pela parte autora, apesar de devidamente intimada.

Desta forma, não havendo irregularidades no trâmite processual, outro resultado não se espera que não seja a homologação da prova produzida.

Ante o exposto, HOMOLOGO os documentos apresentado pelo requerido e, por analogia, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso III, do CPC.

Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente, sendo lícito, contudo, aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência a ser definida neste procedimento.

Transitado em julgado, deem-se baixas e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
17/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 16:23

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 13:24

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 21:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

Por meio do presente ato, intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição id 102136502.
13/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 07:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 07:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 12:24

Expedição de Mandado.
13/10/2022 06:51

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

Expeça-se mandado visando a intimação pessoal do banco requerido para que no prazo impreterível de 10 (dez) dias apresente nos autos a apólice de seguro nº 200540 realizada em nome do de cujus VALDIR APARECIDO PEREIRA FARINHA, inscrito no CPF sob o n. *74.***.*03-53,, salientando que o não cumprimento da determinação judicial poderá configurar em crime de desobediência do funcionário responsável pela informação.

Com o aporte das informação intime-se a parte autora para manifestar e após venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
11/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:33

Conclusos para decisão
28/07/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 04:46

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1004952-84.2021.8.11.0002 Vistos, Antes de analisar a petição de id. 82415335, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte requerida no id. 87441990.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
19/07/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:43

Conclusos para decisão
14/04/2022 19:47

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 06:22

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:22

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:48

Juntada de comunicação entre instâncias
09/03/2022 18:26

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 05:44

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 24/01/2022 23:59.
18/12/2021 08:29

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 08:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 18:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 02:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 02:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:28

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 19:01

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 11:58

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 11:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 05:32

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/07/2021 03:51

Publicado Despacho em 05/07/2021.
03/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
01/07/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:13

Conclusos para decisão
21/06/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 07:04

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de PABLO FERNANDO ALVES PEREIRA em 07/05/2021 23:59.
15/04/2021 11:31

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:43

Declarada incompetência
17/02/2021 14:43

Conclusos para decisão
17/02/2021 14:43

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:42

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
16/02/2021 19:36

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2021 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/02/2021 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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