08/10/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 13:52

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 13:52

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/09/2024 13:32

Juntada de Alvará
23/09/2024 13:24

Juntada de Alvará
20/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:36

Recebidos os autos
16/09/2024 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:00

Juntada de Alvará
11/09/2024 13:33

Juntada de Alvará
26/08/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 16:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado
14/08/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 02:38

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 18:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 18:10

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 18:09

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/08/2024 02:09

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:01

Juntada de Alvará
08/08/2024 17:49

Juntada de Alvará
08/08/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 17:40

Juntada de Alvará
08/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:17

Processo Reativado
07/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
31/07/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/07/2024 15:21

Processo Reativado
18/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:14

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/07/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CLEUZENI MUNIZ em 03/06/2024 23:59
23/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
23/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 17:08

Recebidos os autos
22/05/2024 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/05/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:17

Juntada de Alvará
20/05/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/03/2024 17:34

Processo Reativado
19/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:26

Recebidos os autos
28/10/2022 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/08/2022 15:47

Decorrido prazo de CLEUZENI MUNIZ em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:30

Transitado em Julgado em 26/07/2022
26/07/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 00:30

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1015041-37.2019.8.11.0003 Vistos etc. 1.

NICOLLYNE FERREIRA SOUZA e OUTROS (qualificados nos autos) postulam a este juízo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento de eventuais verbas rescisórias existentes junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Governo do Estado de Mato Grosso, em nome de Anderson Alves de Souza, falecido. 2.

A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3.

Conforme expediente colacionado no ID: 86571573, há um processo administrativo aberto em nome do falecido para a apuração de eventuais verbas rescisórias, o qual está aguardando a expedição de alvará judicial, , haja vista ser documento hábil a autorizar os herdeiros a postularem e receber em pecúnia eventual saldo rescisório. 4.

O representante do Ministério Público exarou o seu parecer no ID: 89035360. 5.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 6.

Analisando detidamente os presentes autos, vê-se que, de fato, os autores são herdeiros do falecido, bem como que há processo administrativo em andamento para a apuração de eventuais verbas rescisórias em nome do falecido, o qual está aguardando a expedição do competente alvará judicial, consoante se dessume do expediente de ID: 86571573. 7.

Assim, diante da documentação coligida aos autos, bem como presentes os requisitos legais, verifica-se que o pedido inicial merece guarida. 8.

Pelo exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que se expeça alvará judicial em favor da parte autora (qualificada nos autos), autorizando-a a proceder com o necessário para o levantamento de eventuais verbas rescisórias existentes junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Governo do Estado de Mato Grosso, em nome de Anderson Alves de Souza, falecido, com a observação de que os quinhões relativos aos herdeiros menores deverão ser depositados em caderneta de poupança e só poderão ser movimentados mediante autorização judicial. 9.

Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento deste decisum. 10.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 11.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
21/07/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:13

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:55

Juntada de Petição de parecer
14/06/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 18:23

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:54

Juntada de Acórdão
25/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 09:21

Juntada de Ofício
12/04/2022 16:10

Juntada de Ofício
12/04/2022 15:55

Juntada de Ofício
16/03/2022 08:25

Decisão interlocutória
20/01/2022 16:31

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 16:34

Juntada de Petição de parecer
04/11/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:56

Conclusos para decisão
10/06/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 18:22

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:58

Juntada de Ofício
04/05/2021 07:12

Decorrido prazo de NICOLLYNE FERREIRA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:12

Decorrido prazo de ROSANGELA TORQUATO DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.
15/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:48

Conclusos para decisão
24/03/2021 21:05

Juntada de Petição de parecer
02/02/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2020 00:31

Decorrido prazo de ROSANGELA TORQUATO DOS SANTOS em 07/12/2020 23:59.
09/12/2020 00:24

Decorrido prazo de NICOLLYNE FERREIRA em 07/12/2020 23:59.
01/12/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:04

Conclusos para despacho
14/11/2020 22:26

Decorrido prazo de NICOLLYNE FERREIRA em 21/09/2020 23:59.
14/11/2020 22:26

Decorrido prazo de ROSANGELA TORQUATO DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.
09/11/2020 18:37

Juntada de Petição de parecer
22/10/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 01:09

Publicado Despacho em 16/09/2020.
16/09/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020
14/09/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:30

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2020 03:28

Decorrido prazo de ROSANGELA TORQUATO DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 03:28

Decorrido prazo de NICOLLYNE FERREIRA em 13/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 20:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 00:42

Publicado Despacho em 06/07/2020.
04/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020
03/07/2020 13:13

Juntada de #Não preenchido#
02/07/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 21:41

Conclusos para despacho
10/06/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:30

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 18:41

Juntada de #Não preenchido#
31/01/2020 08:54

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2019 14:42

Publicado Decisão em 19/12/2019.
24/12/2019 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 18:37

Decisão interlocutória
11/12/2019 15:53

Conclusos para despacho
09/12/2019 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2019 10:49

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2019 10:47

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2019 08:29

Publicado Decisão em 27/11/2019.
07/12/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:12

Declarada incompetência
24/11/2019 13:36

Conclusos para decisão
24/11/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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