TJMT - 1014530-43.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2023 22:39
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 17:21
Baixa Definitiva
-
10/04/2023 17:21
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 17:21
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
10/04/2023 17:21
Transitado em Julgado em 20/03/2023
-
10/04/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2023 15:08
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2023 00:26
Decorrido prazo de ABNNER ALMEIDA BORGES em 09/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 00:26
Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/03/2023 23:59.
-
13/02/2023 00:16
Publicado Acórdão em 13/02/2023.
-
11/02/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
10/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014530-43.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Planos de saúde] Relator: Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A).
JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - CPF: *45.***.*47-55 (ADVOGADO), A.
A.
B. - CPF: *43.***.*24-22 (AGRAVANTE), ELIANDRA DE FATIMA DE ALMEIDA - CPF: *76.***.*99-87 (AGRAVANTE), ROSIMEYRE DE ALMEIDA - CPF: *70.***.*89-15 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVADO), ELIANDRA DE FATIMA DE ALMEIDA - CPF: *76.***.*99-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: *13.***.*68-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: *00.***.*91-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: *36.***.*85-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO “HOMECARE” – MIOPATIA DE BETHLEM E/OU DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA DE ULLRICH – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PARA PROIBIR A UNIMED/RÉ DE COBRAR VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA NO PERCENTUAL DE 30% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COOPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.
Não é cabível a cobrança de coparticipação no percentual de 30% para o caso de internação domiciliar se não há previsão contratual nesse sentido. 2.
Segundo o STJ, a cobrança de coparticipação para tratamento de saúde é lícita, ficando vedada apenas “nos casos de internação (“homecare”), com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias” (REsp 1947036/DF, DJe 24/2/2022). -
09/02/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 07:24
Expedição de Outros documentos
-
08/02/2023 20:10
Conhecido o recurso de A. A. B. - CPF: *43.***.*24-22 (AGRAVANTE) e provido
-
25/01/2023 15:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/01/2023 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/01/2023 15:25
Juntada de Petição de certidão
-
15/12/2022 12:14
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2022 12:14
Expedição de Outros documentos
-
15/12/2022 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/12/2022 00:25
Publicado Intimação de pauta em 05/12/2022.
-
03/12/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
-
01/12/2022 10:01
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2022 11:22
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 08:16
Conclusos para julgamento
-
08/09/2022 18:31
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 01:00
Decorrido prazo de ABNNER ALMEIDA BORGES em 22/08/2022 23:59.
-
18/08/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 02:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/08/2022 00:17
Publicado Intimação em 01/08/2022.
-
01/08/2022 00:17
Publicado Intimação em 01/08/2022.
-
01/08/2022 00:17
Publicado Intimação em 01/08/2022.
-
30/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
30/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
28/07/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/07/2022 00:21
Publicado Certidão em 26/07/2022.
-
26/07/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
25/07/2022 00:22
Publicado Informação em 25/07/2022.
-
25/07/2022 00:22
Publicado Informação em 25/07/2022.
-
25/07/2022 00:00
Intimação
Certifico, que o processo de n. 1014530-43.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 21/07/2022 20:02:29 e distribuído inicialmente para o Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO -
23/07/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
22/07/2022 10:52
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 05:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 05:37
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1027896-31.2019.8.11.0041
Lojas Avenida S.A
Sdb Comercio de Alimentos LTDA
Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 15/07/2019 15:05
Processo nº 1012449-83.2020.8.11.0003
Sanear - Servico de Saneamento Ambiental...
Jonas Bassi
Advogado: Rafael Santos de Oliveira
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 14/07/2020 15:36
Processo nº 1046617-49.2022.8.11.0001
Nilza Benedita da Silva
Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 21/07/2022 10:08
Processo nº 0022910-56.2016.8.11.0041
Banco Volkswagen S.A.
Leblon Rent a Car LTDA - ME
Advogado: Ricardo Neves Costa
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 28/06/2016 00:00
Processo nº 1051262-88.2020.8.11.0001
Glauber Guimaraes de Arruda 84168790100
Mtl Industria de Vestuario Esportivos Ei...
Advogado: Roxania Vilela Avallone Pires
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 30/12/2020 00:27