27/01/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:24

Recebidos os autos
18/08/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 13:03

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:03

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 16:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 16:51

Transitado em Julgado em 26/08/2022
26/07/2022 06:03

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Visto.

A parte autora pretende habilitar/impugnar seu crédito junto à recuperação judicial do Grupo Redenção.

O § 1º, do art. 7º, da Lei 11.101/2005 prevê que “publicado o edital previsto no art. 52, § 1º”, contendo a relação nominal dos credores apresentada pelo devedor, com a petição inicial, “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados”.

Pois bem.

A verificação de crédito ocorre em duas fases distintas, sendo a primeira denominada de “fase administrativa”, no qual o pedido de habilitação/divergência deve tramitar perante o administrador judicial, e a segunda, “fase judicial”, que terá como parâmetro a relação de credores apresentadas pelo auxiliar do Juízo (art. 7º, § 2º), a ser publicada em um 2º edital, com prazo de 10 (dez) dias, para que qualquer interessado possa apresentar ao Juízo da recuperação judicial, habilitação ou impugnação à relação publicada no referido edital.

O presente não pode ser recebido como habilitação/impugnação (art. 8º e art. 10), visto que ainda não iniciou a fase judicial que se inicia com a publicação de edital contendo a relação de credores do administrador judicial (art. 7º, § 2º) que, inclusive, pode já conter o crédito objeto do pedido.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – ÉDITO DE INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE DECRETADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É peremptório o prazo previsto no art. 8º da LRE para interposição da impugnação ao crédito e, conforme prevê a Lei 11.101/05, a verificação dos créditos ocorrerá em duas fases, sendo que, num primeiro momento, na fase anterior à judicial, ou seja na fase administrativa (art. 7, § 1º), as habilitações e divergências ao rol de credores apresentado pelo devedor, serão dirigidas ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, fará publicar edital contendo outra relação de credores (LRE - art. 7º, § 2º)..”[1] Também não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais para receber o pedido como divergência/habilitação (art. 7º, § 1º), quer por ser típico da fase administrativa e, portanto, dirigidas ao administrador judicial, quer em razão da referida fase já ter encerrado com a apresentação da relação a que alude o art. 7º, §2º.

Somente após a publicação do segundo edital (art. 7º, §2º) é que se inicia a fase judicial de verificação dos créditos (art. 8º), esta sim direcionada ao Juízo da Recuperação Judicial.

Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não existir litigiosidade.

Sem ônus para as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.C. [1]N.U 1004103-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019.
22/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:14

Indeferida a petição inicial
07/07/2022 18:59

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:58

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:40

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/07/2022 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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