29/09/2022 07:46

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 08:04

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 20/09/2022 23:59.
11/09/2022 05:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:16

Publicado Certidão de trânsito em julgado (AUT) em 06/09/2022.
06/09/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1003318-88.2021.8.11.0055; Valor causa: 12656.25; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Certifico que a sentença homologatória transitou em julgado para as partes em 17/08/2022.

TANGARÁ DA SERRA, 17 de agosto de 2022.

Usuário do sistema Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: AV.

PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 - TELEFONE: ( )
04/09/2022 08:46

Recebidos os autos
04/09/2022 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
04/09/2022 08:46

Realizado cálculo de custas
02/09/2022 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
02/09/2022 10:23

Recebidos os autos
02/09/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2022 10:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:02

Processo Desarquivado
17/08/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 13:10

Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022 13:10

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:09

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:17

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1003318-88.2021.8.11.0055

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THAUANY VIEIRA PIMENTA, representada por LUCIMAR VICENTE VIEIRA, em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pretendendo receber a complementação da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em virtude do acidente automobilístico ocorrido em 23/09/2018.

A parte demandada, no Id. 55947538, apresentou a sua contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do valor dado à causa e a ausência de interesse de agir.

No mérito, defende a regularidade do valor pago administrativamente.

A réplica é vista no Id. 56408872.

O feito fora saneado no Id. 56789794, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas e determinada a produção de prova pericial.

O laudo pericial encontra-se no Id. 71331100.

Seguradora demandada, no Id. 73693915, concordou com o laudo pericial e requereu o julgamento de improcedência da demanda.

O prazo de manifestação da parte autora transcorreu “in albis”, conforme indicado pelo sistema PJE em 28.01.2022 e em 17.05.2022.

No Id. 88066737, o “Parquet” não identificou interesse que justificasse a sua intervenção.

Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A matéria está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes.

Com efeito, para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: I- se há invalidez permanente; II- se há nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente; III- se a invalidez permanente é total ou parcial; IV- se parcial, se é completa ou incompleta, com o devido enquadramento no anexo da Lei n. 6.194/74; V- se incompleta, qual o grau de extensão da incapacidade (intensa, média, leve ou residual).

Nesse ínterim, o primeiro requisito restou preenchido pelos documentos carreados aos autos, que são conclusivos em demonstrar que a parte autora se envolveu em um acidente de trânsito.

No que tange aos demais requisitos mencionados, é certo que a perda parcial e permanente da mobilidade do punho esquerdo e o nexo causal também restaram comprovados pelo laudo pericial (Id. 71331100).

Logo, a parte autora cumpriu o disposto no “caput” do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”.

Nessa toada, o laudo pericial de Id. 71331100 informou que a invalidez que acomete a parte autora é de caráter permanente, parcial e incompleta em grau leve.

Com efeito, o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74 dispõe que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (negrito nosso) De acordo com o anexo contido na Lei n. 6.194/74 (incluído pela Lei n. 11.945/2008), a perda parcial e permanente da mobilidade do punho esquerdo autoriza o recebimento de 25% do valor total previsto.

Desse modo, considerando que a perícia médica graduou a lesão em 25%, a indenização referente ao Seguro Obrigatório é devida na proporção de 12,5% (25% x 25%) do teto máximo (R$ 13.500,00), ou seja: R$ 843,75.

Afinal, como já exposto, houve o comprometimento do punho esquerdo em 25%.

Todavia, o valor apurado já fora adimplido na via administrativa, conforme informado pela própria parte autora na exordial.

Assim, uma vez que as lesões sofridas não justificam o pagamento no teto previsto da Tabela SUSEP e, ainda, que as possíveis sequelas que acometeram a parte autora foram devidamente indenizadas quando do pagamento administrativo do seguro obrigatório, não há como acolher os pedidos exordiais.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida pela parte autora, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, condenação essa suspensa, por força do § 3º do art. 98 do CPC.

Considerando a sucumbência da parte autora, EXPEÇA-SE certidão em favor do perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança perante o Estado de Mato Grosso.

Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo.

Tangará da Serra/MT, 22 de julho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
22/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:35

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 08:45

Conclusos para julgamento
13/07/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 07:03

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA BLANCO em 17/05/2022 23:59.
25/04/2022 02:58

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 10:28

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:20

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:20

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:20

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 23/03/2022 23:59.
03/03/2022 03:23

Publicado Despacho em 03/03/2022.
26/02/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:51

Conclusos para julgamento
29/01/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 11:08

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA BLANCO em 27/01/2022 23:59.
14/01/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2021 18:19

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 01:31

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 00:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:37

Juntada de Petição de laudo pericial
22/11/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 12:10

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA BLANCO em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 08:28

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA BLANCO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 08:28

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 09:28

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 06:18

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 04:54

Juntada de Petição de laudo pericial
15/07/2021 05:27

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 14/07/2021 23:59.
14/07/2021 04:35

Decorrido prazo de LUCIMAR VICENTE VIEIRA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 07:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 06:18

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 01/07/2021 23:59.
25/06/2021 06:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/06/2021 23:59.
24/06/2021 06:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 01:14

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 05:19

Publicado Decisão em 22/06/2021.
22/06/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2021 22:19

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/06/2021 23:59.
07/06/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 09:49

Publicado Despacho em 01/06/2021.
01/06/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:11

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2021 02:08

Publicado Intimação em 24/05/2021.
23/05/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
21/05/2021 04:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:57

Decisão Determinação
31/03/2021 16:00

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 02:49

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:12

Decisão Determinação
22/03/2021 16:10

Conclusos para decisão
22/03/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:04

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:54

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/03/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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