TJMT - 1005308-48.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEIDE ELIAS GOULART LIMA

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
29/12/2023 03:35

Recebidos os autos
29/12/2023 03:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:30

Juntada de Alvará
31/10/2023 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:47

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:24

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005308-48.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: NEIDE ELIAS GOULART LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

Expeça-se para o ESTADO DE MATO GROSSO o correspondente alvará de levantamento para o restituição do valor depositado correspondente ao pagamento voluntário extemporâneo e da importância remanescente na conta judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
30/09/2023 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:20

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 04:26

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005308-48.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: NEIDE ELIAS GOULART LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: NEIDE ELIAS GOULART LIMA - CPF: *99.***.*31-15 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.***.***/0003-06 Valor líquido: R$ 11.802,32 (sendo o valor de R$ 8.261,62 referente ao crédito principal do exequente e o valor de R$ 3.540,70 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 11.802,32 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
13/06/2023 07:45

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1005308-48.2022.8.11.0001 INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 30 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente ANNE LOIZE DE OLIVEIRA REVELES DE FIGUEIREDO Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
30/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 17:50

Recebidos os autos
20/05/2023 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/05/2023 17:49

Juntada de certidão da contadoria
18/04/2023 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/03/2023 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:35

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:10

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento
14/02/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
22/11/2022 06:25

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:28

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 19:14

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 19:14

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 06:28

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/10/2022 05:16

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 15:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para promover cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
10/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:56

Transitado em Julgado em
21/09/2022 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 22:48

Decorrido prazo de NEIDE ELIAS GOULART LIMA em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:19

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005308-48.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: NEIDE ELIAS GOULART LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos aos professores estaduais, retroativos ao período aquisitivo de 2017 a 2021, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 50/1998.

Citado, o Estado apresentou contestação.

Pois bem.

Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC.

XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1028154-90.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 16/05/2022).

Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 10/02/2022, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2017.

Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.

Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e.

Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022).

Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

In casu, nas fichas financeiras juntadas nos autos, resta incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora da Educação Básica desde o ano de 2000, bem como entre o período imprescrito de 2017 a 2021 não percebeu o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias, conforme se vê nos documentos colacionados nos ids. 75484887 e 75484888, de sorte que resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

No mais, e de acordo com o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre os valores do adicional de 1/3 dos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelos professores estaduais, senão vejamos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, 10/02/2017; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora, de acordo com os períodos aquisitivos imprescritos descritos na inicial, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
19/07/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:15

Julgado procedente o pedido
11/05/2022 08:53

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/04/2022 01:16

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:29

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.
14/02/2022 03:49

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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