16/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:36

Recebidos os autos
14/05/2024 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2024 01:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 01:09

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
09/03/2024 08:40

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:40

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:04

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 12:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:09

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0012641-53.2008.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME, KLEBER JOSE MENEZES ALVES, EDNEIA MENEZES ALVES Vistos, etc. 1.

Antes de deliberar quanto ao pedido retro, INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao princípio da não surpresa. 2.

Após, RETORNEM os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
11/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 03:39

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:39

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:39

Decorrido prazo de KLEBER JOSE MENEZES ALVES em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 02:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0012641-53.2008.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME, KLEBER JOSE MENEZES ALVES, EDNEIA MENEZES ALVES Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 36.454,40 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.(...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.

Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário.

Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito.

Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados.

Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
22/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:56

Decisão interlocutória
06/10/2022 14:09

Conclusos para despacho
07/09/2022 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 10:40

Decorrido prazo de EDNEIA MENEZES ALVES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:34

Decorrido prazo de MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 06:57

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0012641-53.2008.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MENEZES ALVES & CIA LTDA - ME, KLEBER JOSE MENEZES ALVES, EDNEIA MENEZES ALVES Vistos e etc.

Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito.

Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e.

Tribunal de Justiça.

De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas INFOJUD.

Posto isso: (I) defiro o pedido para uso dos sistemas INFOJUD, até o limite do débito executado, dispensando a realização de consulta de bens pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” (II) considerando as informações prestadas pela Receita Federal, via sistema INFOJUD, decreto o segredo de justiça (artigo 189, inciso III, do CPC), com os extratos obtidos, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. (III) Tendo em vista ter sido frutífera a busca por bens via sistema RENAJUD, a parte exequente pleiteou nos autos pela realização da avaliação dos veículos por meio de oficial de justiça, intime-se, a parte executada para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização dos bens para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC), caso citada pessoalmente, caso citada por edital, intime-se à exequente para que tome as providências necessárias para efetivação da penhora; (IV) frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD encaminhe os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (VI) somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ).

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
20/07/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:50

Decisão interlocutória
17/05/2022 17:32

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
05/02/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:48

Decisão interlocutória
12/01/2021 15:59

Conclusos para despacho
12/01/2021 15:58

Recebidos os autos
10/12/2020 17:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.
09/12/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
07/12/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/08/2020 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2020 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/02/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2020 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
04/11/2019 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2019 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/01/2019 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/01/2019 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2018 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
23/08/2018 02:29

Expedição de documento (Alvara Expedido)
03/08/2018 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/07/2018 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)
25/04/2018 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/04/2018 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/04/2018 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/04/2018 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/04/2018 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/04/2018 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/04/2018 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/04/2018 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/04/2018 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/04/2018 00:12

Expedição de documento (Certidao)
16/03/2018 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2018 02:13

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)
15/03/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2018 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/01/2018 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2017 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/11/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)
06/09/2017 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2017 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2017 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2017 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/09/2017 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/08/2017 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2017 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/08/2017 02:26

Juntada (Juntada de Informacoes)
16/08/2017 02:24

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
16/08/2017 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
10/08/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2017 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2017 01:20

Determinação (Decisao->Determinacao)
02/08/2017 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2017 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/07/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2016 00:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/09/2016 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2016 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2016 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/09/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2016 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)
13/05/2016 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2016 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/09/2014 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2014 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2014 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/08/2014 01:11

Juntada (Juntada de AR)
05/08/2014 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/08/2014 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/08/2014 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/08/2014 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
07/07/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2014 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/02/2014 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2014 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2014 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2013 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/10/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2013 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2013 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/08/2013 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2013 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/03/2013 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2013 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)
20/03/2013 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/03/2013 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/03/2013 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/03/2013 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2013 00:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/10/2012 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2012 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/10/2012 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/10/2012 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2012 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/10/2012 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
27/09/2012 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/09/2012 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/09/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/09/2012 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/09/2012 02:10

Juntada (Juntada de AR)
31/08/2012 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/08/2012 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
09/08/2012 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/06/2012 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/06/2012 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/06/2012 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/06/2012 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/06/2012 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2012 01:51

Despacho (Despacho)
03/04/2012 02:11

Despacho (Despacho)
01/04/2012 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2012 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/03/2012 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/03/2012 01:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
24/11/2011 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2011 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2011 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)
22/09/2011 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/09/2011 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/09/2011 01:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
09/09/2011 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/08/2011 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
04/08/2011 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2011 02:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
03/08/2011 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
03/08/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2011 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/08/2011 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
02/08/2011 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)
29/07/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/07/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/09/2009 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/06/2009 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
08/06/2009 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/06/2009 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/06/2009 01:53

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
03/06/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
03/06/2009 01:49

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
03/06/2009 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/05/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/05/2009 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/05/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
11/05/2009 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/05/2009 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/05/2009 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/05/2009 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/05/2009 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/03/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/03/2009 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/03/2009 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2009 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/03/2009 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/03/2009 02:32

Despacho (Despacho)
12/03/2009 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2009 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/03/2009 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/03/2009 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2009 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/03/2009 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
11/12/2008 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
11/12/2008 02:15

Movimento Legado (Andamento)
09/12/2008 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2008

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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