TJMT - 0002757-15.2010.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Quinta Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE GERHARDT

CPF *28.***.*74-07

Advogados

RICARDO GERHARDT

OAB: 16342/MT

CPF *17.***.*97-09

Polo Passivo

Partes

DIOMAR GERHARDT

CPF *96.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 10:34

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 01/10/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 12:17

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 30/09/2024 12:17

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 09/08/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 02:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/05/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 08:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 02/05/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:28

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 08/04/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:03

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2023 15:12

    Arquivado Provisoramente

  • 01/04/2023 02:47

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 31/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 06:30

    Decorrido prazo de DIOMAR GERHARDT em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 06:30

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 23/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 03:54

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 22:50

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 22:50

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 22:50

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2023 22:50

    Determinado o arquivamento

  • 28/02/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 03:14

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 29/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 00:56

    Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para juntar a guia do ITCMD, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

  • 16/11/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2022 13:26

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 13:25

    Decorrido prazo de DIOMAR GERHARDT em 16/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2022 06:24

    Publicado Sentença em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    PJE n° 0002757-15.2010.8.11.0040 Inventariante: MARLENE GERHARDT Inventariado: DIOMAR GERHARDT VISTOS ETC, MARLENE GERHARDT propôs a presente “Ação de Inventário” em face do Espolio de DIOMAR GERHARDT, informando o seu falecimento, bem como, a existência de herdeiros e bem a inventariar.

    As primeiras declarações foram apresentadas e posteriormente retificadas, com apresentação de plano de partilha entre os herdeiros.

    Após todo o trâmite regular do feito, o andamento do processo “travou” no momento da apuração do imposto de transmissão causa mortis do imóvel deixado pelo de cujus, uma vez que a Fazenda Pública Estadual atribuiu ao bem o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), enquanto que a avaliação constante dos autos é de apenas R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

    Assim sendo a inventariante requereu fosse considerado para fins de pagamento do ITCM o valor da avaliação do imóvel constante nos autos, em detrimento do montante apurado pela Fazenda Pública Estadual.

    Determinada a intimação do Estado acerca do pedido, este apresentou apenas uma petição genérica com pedidos de diligências já realizadas nos autos.

    A fazenda pública da União manifestou desinteresse no feito.

    Certidões negativas de débitos juntadas aos autos. É o relato.

    Decido.

    Considerando que todas as providências necessárias já foram adotadas nos autos, é de rigor a HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha apresentado nos autos.

    Com relação aos tributos relativos à transferência do imóvel, considerando a ausência de impugnação específica do Estado quanto ao último pedido formulado pela inventariante DETERMINO O CÁLCULO DO ITCM com base no valor de avaliação do imóvel apresentado nos autos, qual seja, R$ 151.122,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e vinte e dois reais).

    Quanto ao mais, a espécie observa o disposto no art. 648 do Código de Processo Civil, bem como, o art. 2.015, do Código Civil, in verbis: “Art. 648.

    Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.” “Art. 2.015.

    Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado nos autos favor da viúva meeira e herdeiros, condicionado à quitação do ITCM a ser calculado COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL de R$ 151.122,00 (cento e cinquenta e um mil, cento e vinte e dois reais).

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sorriso-MT, 22 de julho de 2022.

    Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

  • 22/07/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 09:59

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 07:48

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

  • 18/04/2022 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 03:40

    Decorrido prazo de MARLENE GERHARDT em 01/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 21:07

    Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 21:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 10/06/2021 18:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 18:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 07/06/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 02:41

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 15/01/2021 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/01/2021 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/08/2020 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2020 02:20

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/11/2019 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/11/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/10/2018 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/10/2018 02:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/10/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/10/2018 02:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/09/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/06/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/06/2018 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/06/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/05/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2017 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/04/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/03/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/03/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/07/2016 00:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/07/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2016 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/07/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/03/2016 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/02/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2016 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2015 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/02/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 30/10/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2014 01:11

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/08/2014 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2014 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/05/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2014 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/04/2014 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/04/2014 02:46

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/04/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2014 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2013 01:52

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/09/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2013 02:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/09/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2013 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/08/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2013 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2013 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/05/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2013 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/04/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2013 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/04/2013 01:53

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/03/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2013 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2013 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/02/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2013 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2013 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 07/02/2013 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2013 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2013 01:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/01/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 04/12/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/12/2012 02:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/11/2012 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2012 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/11/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 21/11/2012 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/11/2012 01:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/11/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 26/10/2012 02:37

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/10/2012 01:51

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 26/10/2012 01:50

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 18/10/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/10/2012 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2012 02:33

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/08/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2012 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/07/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/07/2012 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/07/2012 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2012 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 20/06/2012 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/06/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/06/2012 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/05/2012 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2012 01:24

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 16/02/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/02/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2012 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/02/2012 01:03

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 02/01/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/12/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/12/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/12/2011 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2011 02:03

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/11/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/11/2011 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2011 02:19

    Despacho (Despacho)

  • 18/11/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2011 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/10/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 29/09/2011 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/09/2011 01:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/09/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/08/2011 02:42

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/08/2011 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/08/2011 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 08/08/2011 00:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/08/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/08/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 18/07/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/07/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/07/2011 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/07/2011 01:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/07/2011 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2011 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 13/07/2011 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2011 02:32

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 11/07/2011 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 11/07/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/07/2011 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2011 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/07/2011 00:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/06/2011 02:33

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/06/2011 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/06/2011 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/06/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/06/2011 02:33

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 16/05/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/05/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2011 01:46

    Despacho (Despacho)

  • 25/02/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2011 02:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2011 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/02/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/02/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/02/2011 02:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/02/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/02/2011 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/02/2011 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/02/2011 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2011 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2010 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 20/12/2010 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/12/2010 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2010 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2010 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 13/10/2010 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2010 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/09/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2010 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2010 00:59

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/09/2010 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2010 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/09/2010 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2010 00:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 31/08/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 31/08/2010 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2010 02:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 31/08/2010 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 31/08/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/08/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2010 01:23

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 23/08/2010 01:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 20/08/2010 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2010 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 13/08/2010 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2010 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/08/2010 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/08/2010 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/08/2010 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/08/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 11/08/2010 01:23

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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