TJMT - 1000440-88.2022.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA

CPF *50.***.*58-87

Advogados

RODINEI RODRIGUES SANCHES

OAB: 26296/MT

CPF *38.***.*05-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/05/2023 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 10:59

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 17/05/2023 10:56

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2023 11:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 11:33

    Decorrido prazo de DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA em 15/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:41

    Publicado Sentença em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000440-88.2022.8.11.0013.

    ESPÓLIO: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Na fase de cumprimento de sentença, o EXECUTADO devidamente intimado para manifestar nos autos, a tempo, informou o pagamento do crédito através de depósito judicial conforme IDs.

    Nº 112151381, Nº 112151382 e Nº 112151383.

    O C.

    Superior Tribunal de Justiça ao a julgar o Recurso Especial n. 1.348.640-RS, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da responsabilidade do devedor, definindo que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos termos da quantia depositada”.

    Sendo assim, o correto é a extinção da presente execução, ser extinta pelo pagamento, nos termos dos artigos 924, inc.

    II e 925 do Código de Processo Civil.

    Ante ao exposto, opino pela EXTINÇÃO da presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvara Judicial Eletrônico dos valores depositados conforme IDs.

    Nº 112151381, Nº 112151382 e Nº 112151383, na conta informada pela parte exequente conforme ID Nº 112422588.

    Sem custas e honorários advocatícios (54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    P.R.I.C Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Projeto de sentença submetido à homologação, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

    Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo Vistos, etc.

    HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95.

    Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo.

    Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

  • 26/04/2023 15:58

    Juntada de Alvará

  • 26/04/2023 15:20

    Arquivado Provisoramente

  • 26/04/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 09:35

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/04/2023 09:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2023 03:06

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000440-88.2022.8.11.0013.

    ESPÓLIO: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intime-se o Estado de Mato Grosso.

    Cumpra-se.

  • 18/01/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 19:09

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 22:48

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2022 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

  • 29/09/2022 08:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 19:39

    Publicado Ofício em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 19:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 04:38

    Publicado Decisão em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    Intimação acerca do ofício requisitório.

  • 04/09/2022 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:54

    Transitado em Julgado em 19/08/2022

  • 19/08/2022 09:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 21:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2022 04:22

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 25/07/2022 01:23

    Publicado Sentença em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 23/07/2022 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000440-88.2022.8.11.0013.

    ESPÓLIO: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante.

    Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado.

    O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos.

    Isso porque, conforme o alegado a decisão possui erro material quanto ao ID do cálculo mencionado na sentença.

    II – Posto isto ACOLHO os Embargos Declaratórios, parra corrigir o ID dos cálculos conforme o pedido do autor.

    III – Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2022 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2022 23:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 05:36

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 11/07/2022 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 15:57

    Homologada a Transação

  • 11/07/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2022 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2022 07:59

    Decorrido prazo de DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA em 03/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 02:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 19/05/2022 17:24

    Juntada de certidão da contadoria

  • 15/05/2022 02:51

    Publicado Despacho em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 12/05/2022 15:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/05/2022 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 11/05/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:22

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/04/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 25/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 20/04/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 17:53

    Transitado em Julgado em 20/04/2022

  • 20/04/2022 11:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 22:32

    Decorrido prazo de DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA em 18/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 01:36

    Publicado Sentença em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 29/03/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 11:11

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2022 22:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2022 00:33

    Publicado Intimação em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 14/03/2022 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 00:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 07:17

    Publicado Intimação em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 04/02/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 18:18

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 18/05/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

  • 04/02/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 18:15

    Audiência Conciliação juizado designada para 18/05/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

  • 04/02/2022 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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