12/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 15:44

Baixa Definitiva
23/02/2023 15:44

Transitado em Julgado em 07/02/2023
23/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:29

Decorrido prazo de OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:29

Decorrido prazo de FIAGRIL LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:29

Decorrido prazo de JOEL XAVIER em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:54

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2023 12:49

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 09:10

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/12/2022 09:10

Processo Desarquivado
28/12/2022 09:10

Juntada de Certidão
28/12/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 13:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/07/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 10:59

Transitado em Julgado em 16/07/2022
13/07/2022 12:46

Decorrido prazo de OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:46

Decorrido prazo de FIAGRIL LTDA em 12/07/2022 23:59.
10/07/2022 12:05

Decorrido prazo de JOEL XAVIER em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:00

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001237-65.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: JOEL XAVIER REQUERIDO: FIAGRIL LTDA, OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Vistos etc.

Trata-se de ação em que a empresa autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia, em razão do excesso de prazo para o transbordo de carga. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

De início, rejeito as preliminares arguidas em contestação.

Explico.

A legitimidade passiva da requerida se explica pela dicção do § 2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, vejamos: “o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”.

Rechaço, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o transportador é inscrito no RNTRC e a empresa TRANSPORTE XODÓ LTDA reconhece que os dos direitos do frete em questão pertencem ao Autor, o que o legitima a postular os direitos cobrados nessa ação.

Dito isso, passo à análise do mérito.

A reclamante anexou à inicial documentos que comprovam o excesso de prazo para o transbordo da carga, conforme verifica-se do ID 77710060 a 77710063.

Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo a reclamante ser indenizado, nos termos do dispositivo legal citado.

A responsabilidade da requerida pelo pagamento se explica pela dicção do § 2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, vejamos: “o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. É oportuno esclarecer que é da requerida o ônus de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC e, se assim não foi feito, presumem-se verossímeis as alegações contidas na inicial.

Ademais, o fato aqui discutido cinge-se em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas.

Entrementes, não se pode olvidar que o § 8º do art. 11 da Lei nº 11.442/07 dispõe que “o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino” (destaquei).

Quanto ao valor da condenação à título de estadias, verifico que a Requerida apresentou cálculos que estão de acordo com a legislação em vigor, pois no DACTE e na nota fiscal anexados pelo próprio Requerente, há a informação de que o peso da carga é de 36.924k, motivo pelo qual, entendo como correto os cálculos apresentados pela Requerida e o valor a ser pago a título de indenização perfaz a quantia de R$ 3.297,31.

Ex positis e, por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte os pedidos, para o fim específico de condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por incidente de espera/estadia no valor de R$ 3.297,31, com correção pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de direito
24/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:01

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2022 21:33

Conclusos para julgamento
09/06/2022 09:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 13:34

Juntada de Termo de audiência
26/05/2022 13:33

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/05/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
26/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 09:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 06:02

Decorrido prazo de FIAGRIL LTDA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 10:46

Decorrido prazo de OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA em 26/04/2022 23:59.
24/04/2022 20:22

Juntada de entregue (ecarta)
18/04/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2022 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2022 20:30

Decorrido prazo de JOEL XAVIER em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 03:29

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:25

Audiência Conciliação juizado designada para 26/05/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
22/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 04:36

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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