27/04/2023 10:46

Juntada de Certidão
09/12/2022 01:13

Recebidos os autos
09/12/2022 01:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 15:45

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:50

Publicado Sentença em 19/10/2022.
27/10/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1013882-57.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: KARINA FERNANDES VASCONCELOS RECLAMADO(A): HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e outros

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, sob a alegação de que a sentença é omissa no que tange a apreciação do pedido contraposto de alínea “c” da contestação.

A embargada apresentou suas contrarrazões. É a síntese do necessário.

Decido.

Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL.

DJE de 30/08/2021).

No presente caso, vê-se que a omissão é evidente, motivo pelo qual conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os, para sanar a omissão e acrescentar a seguinte determinação ao dispositivo, a qual integra a decisão embargada para todos os efeitos legais: “[...] Diante do exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as Reclamadas a pagar à parte reclamante, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título dos danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.599,90 (mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação.

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para DETERMINAR à reclamante que entregue o produto objeto da lide à reclamada, no prazo de quinze dias.

Para tanto, deve a reclamada Samsung informar o local em que o produto deve ser entregue.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. [...]”.

No mais, mantenho incólume a sentença.

Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da reclamante para liberação da quantia referente ao pagamento da condenação, com os seus devidos acréscimos.

Intimem-se as partes.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
17/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:45

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES VASCONCELOS em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 22:43

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES VASCONCELOS em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 07:43

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 22:48

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1013882-57.2022.8.11.0002 Vistos e etc.

Intime-se a embargada para apresentar contrarrazões, em cinco dias.

Após, concluso para apresentação.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Otávio Vinicius Affi Peixoto Juiz de Direito
02/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 16:13

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
28/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 17:02

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2022 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 18:48

Conclusos para julgamento
01/08/2022 18:48

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2022 18:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/08/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/08/2022 18:47

Juntada de Termo de audiência
01/08/2022 13:49

Recebidos os autos.
01/08/2022 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/07/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AV DOM ORLANDO CHAVES, - DE 1537/1538 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-000 Processo nº: 1013882-57.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos do disposto no Provimento 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 01/08/2022 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: JUIZADO DO CRISTO REI https://tinyurl.com/SALA-02-CRISTO-REI ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: 65 99232-4969 e 65 99262-6346 e e-mail: [email protected]
23/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:34

Audiência Conciliação juizado designada para 01/08/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
23/06/2022 08:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 05:16

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 21:00

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:59

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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