TJMT - 0002007-77.2013.8.11.0017
1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 16:04
Julgado improcedente o pedido
-
10/06/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 05:59
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 28/05/2025 23:59
-
21/05/2025 19:05
Publicado Intimação em 21/05/2025.
-
21/05/2025 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
20/05/2025 12:12
Juntada de Petição de resposta
-
19/05/2025 16:30
Expedição de Outros documentos
-
30/04/2025 18:28
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
30/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 14:16
Expedição de Outros documentos
-
30/04/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 03:21
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 10/04/2025 23:59
-
02/04/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 02:16
Publicado Despacho em 26/03/2025.
-
26/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
24/03/2025 16:33
Juntada de Petição de manifestação
-
24/03/2025 13:16
Expedição de Outros documentos
-
24/03/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 13:16
Expedição de Outros documentos
-
24/03/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 02:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 11/03/2025 23:59
-
11/03/2025 15:55
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
06/03/2025 02:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 05/03/2025 23:59
-
28/02/2025 02:06
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 27/02/2025 23:59
-
22/02/2025 02:08
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 21/02/2025 23:59
-
20/02/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/02/2025 02:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 10/02/2025 23:59
-
06/02/2025 02:22
Publicado Decisão em 06/02/2025.
-
06/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
04/02/2025 21:16
Juntada de Petição de manifestação
-
04/02/2025 14:33
Expedição de Outros documentos
-
04/02/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 14:33
Expedição de Outros documentos
-
04/02/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2025 02:06
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 31/01/2025 23:59
-
31/01/2025 02:29
Publicado Certidão em 31/01/2025.
-
31/01/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
-
31/01/2025 02:07
Decorrido prazo de NAGIB ELIAS QUEDI em 30/01/2025 23:59
-
29/01/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 15:44
Expedição de Outros documentos
-
29/01/2025 15:44
Expedição de Outros documentos
-
29/01/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 15:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
11/12/2024 02:51
Publicado Decisão em 11/12/2024.
-
11/12/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
09/12/2024 17:58
Expedição de Outros documentos
-
09/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:58
Expedição de Outros documentos
-
09/12/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 15:29
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 08:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 05/11/2024 23:59
-
26/10/2024 02:07
Decorrido prazo de NAGIB ELIAS QUEDI em 25/10/2024 23:59
-
23/10/2024 18:05
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2024 02:39
Publicado Decisão em 04/10/2024.
-
04/10/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
02/10/2024 18:01
Expedição de Outros documentos
-
02/10/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 18:01
Expedição de Outros documentos
-
02/10/2024 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 14:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 12/06/2024 23:59
-
06/06/2024 01:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LUCIARA em 05/06/2024 23:59
-
23/05/2024 20:41
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:13
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
10/05/2024 01:17
Publicado Decisão em 10/05/2024.
-
10/05/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
08/05/2024 15:12
Expedição de Outros documentos
-
08/05/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 15:12
Expedição de Outros documentos
-
08/05/2024 15:12
Expedição de Outros documentos
-
08/05/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 02:44
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 16/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 02:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCIARA em 16/05/2023 23:59.
-
19/04/2023 17:36
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 10:19
Expedição de Outros documentos
-
14/04/2023 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 17:34
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 17:31
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
-
22/09/2022 16:47
Recebimento do CEJUSC.
-
22/09/2022 16:47
Juntada de Termo de audiência
-
22/09/2022 16:45
Audiência Conciliação - Cejusc não-realizada para 22/09/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
-
22/09/2022 15:00
Recebidos os autos.
-
22/09/2022 15:00
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
20/09/2022 14:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCIARA em 19/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 21:34
Juntada de Petição de manifestação
-
10/09/2022 09:28
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 09/09/2022 23:59.
-
30/08/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação
-
30/08/2022 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
-
30/08/2022 12:43
Recebimento do CEJUSC.
-
25/08/2022 16:36
Remessa CEJUSC.
-
25/08/2022 16:28
Audiência Conciliação - Cejusc designada para 22/09/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
-
25/08/2022 08:33
Recebidos os autos.
-
25/08/2022 08:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
18/08/2022 07:10
Publicado Decisão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
18/08/2022 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
16/08/2022 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 18:52
Decisão interlocutória
-
10/08/2022 18:10
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 18:09
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2022 01:36
Publicado Decisão em 25/07/2022.
-
23/07/2022 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
22/07/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO PROCESSO N.: 0002007-77.2013.8.11.0017 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUCIARA POLO PASSIVO: PARASSU DE SOUZA FREITAS e NAGIB ELIAS QUEDI Conforme sobressai dos autos, este juízo determinou a intimação do Munícipio de Luciara para no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual e correto endereço do requerido Nagib Elias Quedi, com vistas à sua notificação para manifestação preliminar, no entanto conforme se infere dos andamentos processuais deixou transcorrer o prazo in albis.
Assim sendo, antes de analisar eventual extinção do feito por inércia da parte autora, DÊ-SE vistas ao Ministério Público Estadual para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Caso pugne para assumir a titularidade ativa da demanda com fulcro no art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/85, deverá no mesmo prazo do parágrafo anterior, haja vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, a qual promoveu alterações na Lei 8.429/1992, promover, se for o caso, a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D, ambos da nova legislação, bem como informar se há interesse na celebração de acordo, para o fim de que seja designado por parte deste juízo data e horário para realização da audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC, conforme orientação constante no Ofício Conjunto n. 01/2022 – NUPEMEC-PRES e minuta de Orientações sobre Acordos a serem Promovidos em Matéria de Improbidade Administrativa, de acordo com o ofício nº 47/2022-NUPEMECE-PRES.
Ainda no mesmo prazo, deverá manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, nos termos do art. 23, § 8º, da Lei 8.429/1992.
Após a manifestação, faça os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente.
Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta -
21/07/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 14:08
Decisão interlocutória
-
21/07/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 03:54
Processo Desarquivado
-
16/05/2021 03:54
Arquivado Provisoramente
-
15/05/2021 03:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCIARA em 14/05/2021 23:59.
-
29/04/2021 05:36
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 28/04/2021 23:59.
-
26/04/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 11:09
Decorrido prazo de NAGIB ELIAS QUEDI em 19/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 11:09
Decorrido prazo de PARASSU DE SOUZA FREITAS em 19/04/2021 23:59.
-
25/03/2021 13:37
Juntada de Petição de manifestação
-
25/03/2021 01:38
Publicado Certidão em 25/03/2021.
-
25/03/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
25/03/2021 00:34
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2021.
-
25/03/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
23/03/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 13:27
Recebidos os autos
-
23/03/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/01/2021 02:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
13/01/2021 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/06/2020 01:47
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
07/08/2018 01:31
Entrega em carga/vista (Vista)
-
30/07/2018 01:52
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/07/2018 01:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/07/2018 01:54
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
20/07/2018 01:23
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
20/07/2018 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/06/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2018 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
06/02/2018 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/02/2018 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/11/2017 02:15
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
09/11/2017 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
-
26/10/2017 01:39
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
31/03/2016 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/03/2016 01:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/03/2016 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/10/2014 01:41
Requisição de Informações (Intimacao)
-
26/09/2014 02:33
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
25/09/2014 02:15
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
25/09/2014 01:22
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
23/09/2014 02:23
Petição (Juntada de Peticao)
-
28/04/2014 02:44
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
26/03/2014 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/03/2014 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2014 02:02
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
12/03/2014 02:27
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
23/01/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/01/2014 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/01/2014 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2014 01:40
Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
-
31/10/2013 01:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/10/2013 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/09/2013 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/09/2013 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/09/2013 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/08/2013 02:39
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
28/08/2013 02:20
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
28/08/2013 01:55
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2013
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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