16/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:50

Recebidos os autos
02/05/2023 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 12:20

Transitado em Julgado em 16/07/2022
20/04/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 16:05

Conclusos para despacho
16/07/2022 08:55

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES GONCALVES em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 04:10

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000735-50.2015.8.11.0026.

AUTOR: MOACI LEOPOLDINO DA FONSECA REU: APARECIDO GOMES GONCALVES

Vistos.

Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por MOACI LEOPOLDINO DA FONSECA em face de APARECIDO GOMES GONÇALVES e ELISABETE NEVES GONÇALVES.

Inicialmente, o requerente informou ter arrematado em leilão judicial, no município de Arenápolis um terreno urbano, com a seguinte descrição: um lote de terreno urbano, nº 13, quadra 12, situado na Rua Castelo Banco, no Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT, com área de 503,50 m² (quinhentos e três metros e cinquenta centímetros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: Em Frente para a Rua Castelo Branco, com 11,75, ao Lado Direito limitando com o Lote nº 14, com 42,50 metros, ao Lado Esquerdo, limitando com o Lote nº 13, com 42,50 metros e aos Fundos limitando com o Lote nº 04, com 11,95 metros.

Ademais, narra o autor, que o vizinho de lote, ocupou parte do imóvel, plantando vários pés de bananas, no qual, nega-se em retirá-los, impossibilitando o autor a trabalhar com total eficiência.

Narra ainda, que tentou amigavelmente persuadir o requerido a desocupar o imóvel, contudo não resolveu, sendo necessário registrar boletim de ocorrência sobre o fato, e ingressar com a presente ação, requerendo por liminar a desocupação do imóvel pelo requerido.

Com a inicial vieram os documentos de ID. 55220842 – Pág. 12/34.

Este juízo, recebeu a inicial e determinou-se a realização de inspeção in loco, para apreciação da liminar no id. 55220842 – Pág. 37.

Aportou-se aos autos no id. 55220842 – Pág. 42/45 e 50/51, auto de inspeção, e este juízo, concedeu a liminar pretendida na inicial no id. 55220842 – Pág. 57/58 (processo otimizado 01).

O requerido intimado para deixar o local no prazo de 10 (dez) dias, interpôs Agravo de Instrumento no id. 55220842 – Pág. 67/143, tendo a suspensão da liminar deferida no id. 55220842 – Pág. 150/154.

No ID. 55220842 - Pág. 161/174, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, e a subsequente declaração de domínio do imóvel usucapindo em litigio.

Reuniu-se aos autos julgamento do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento em cassar a decisão agravada, mantendo o Sr.

Aparecido (agravante) no imóvel (ID. 55220842 - Pág. 180/191).

A parte autora manifestou-se impugnando a contestação no ID. 55220862 - Pág. 11/16.

No id. 55220862 - Pág. 17/35 se reuniu aos autos, peça inicial e peça de contestação, referentes a ação de usucapião tendo por litigio o lote destes autos, sob o n° 0001294-07.2015.811.0026, ingressada por Aparecido Gomes Gonçalves e Elisabete Neves Gonçalves em face de Moaci Leopoldino da Fonseca.

No id. 55220862 - Pág. 46/49 o requerente manifestou os meios de provas para realização de oitiva das testemunhas.

Ato continuo, o requerido apresentou os meios de provas requerendo a oitiva das testemunhas arroladas (ID. 55220862 - Pág. 51).

O autor, no ID. 55220862 - Pág. 54/59 apresentou pedido de providencias urgentes, requerendo que o requerido se abstenha de prosseguir qualquer ato de edificação no imóvel sob pena de incorrer no crime de desobediência.

Saneado o feito no 55220862 - Pág. 60/61, este juízo decretou a conexão entre estes autos e o processo n. 0001294-07.2015.811.0026, fixando os pontos controvertidos a comprovação da posse injusta apta a ensejar a imissão na posse, e conseguinte designação de audiência.

Realizada audiência de instrução conjunta com os autos n° 0001264-07.2015.811.0026 no ID. 55220862 - Pág. 85/97.

No Id. 83213522, certificou-se o decurso de prazo das partes em apresentarem Alegações Finais.

No Id. 86945109, reunisse a este feito, cópia da sentença prolatada nos autos conexo de n° 0001294-07.2015.8.11.0026, que julgou parcialmente procedente a demanda.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

D E C I D O.

Analisando detidamente os autos, cumpre-me esclarecer que a ação de imissão de posse tem caráter petitório e não possessório, ex vi do disposto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente a possua.

Assim sendo, verifico nos autos que a prova de domínio do requerente é comprovada através de documentos.

Contudo, as provas testemunhais colhidas em fase instrutória, assim como o constatado pelo oficial de justiça no auto de inspeção ID. 55220842 – Pág. 42/45 e 50/51, revelam que os requeridos também utilizavam como se donos fossem, parte do terreno em litigio há anos, possuindo vários tipos de plantações.

Nessa direção, nos autos conexos de usucapião sob o n° 0001294-07.2015.811.0026, que versa sobre o mesmo lote, este juízo, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a prescrição aquisitiva do domínio de Aparecido Gomes Gonçalves e Elisabete Neves Gonçalves sobre parte da área em conflito, reservando o direito do Sr.

Moaci Leopoldino da Fonseca, ora autor, na parte do imóvel onde está localizada sua oficina.

Em que pese a parte autora tenha arrematado o lote em questão e, com isso, adquirido a propriedade, os requeridos já exerciam a posse sobre parte da área há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição, conforme reconhecido nos autos da ação conexa de usucapião.

Logo, merece ser parcialmente acolhido o pedido principal formulado na inicial, mediante as provas documentais carreadas aos autos e os depoimentos testemunhais colhidos em fase instrutória, demonstrando a regularidade da imissão parcial, conforme evidenciado nas imagens do local (ID. 55220842 – Pág. 30/33) e o depoimento do autor, que transcrevo abaixo (relatório de mídia de ID. 71721447 – pág. 1 – Processo 001294-07.2015.811.0026): (...) DP: Qual a medida desses lotes, o senhor sabe de cabeça? M: O 13 mede 12 de cumprimento ou 12 de largura ou 11,95, por 43 parece.

E eu usei até hoje 20m desse lote, e ele está querendo me tirar uma coisa que eu comprei.

DP: O senhor usou esses 20m? M: Usei os 20m, está o meu barracão DP: O senhor construiu lá? M: Construí DP: Quando foi essa aquisição? O senhor sabe me dizer? M: Eu tenho a carta aqui.

Juíza: O senhor não lembra de cor? M: Não, não lembro.

Juíza: Deve ter quantos anos mais ou menos? M: Ah, deve ter uns 3-4 anos por aí (...) ADV: Certo, o lote era sujo então? M: Ave Maria, no dia que eu entrei eu não conseguia ver o fundo.

ADV: O terreno todo era assim? Todo sujo? M: Olha, o que ele usava lá era limpo só em frente à casa dele. (...) (SIC) Assim, tendo o requerente afirmado em audiência de instrução que desde a arrematação exerce a posse sobre parte do imóvel, ocupando apenas 20 metros do lote 13, equivalente a metragem total de 42,50 metros, tendo por limite o lado direito do lote 14, é razoável entender que o autor ocupa aproximadamente a área de 236 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) de seu imóvel, onde está construída sua oficina.

Assim sendo, o autor não faz jus a imissão na posse sobre a integralidade do lote reivindicado.

Isto porque foi declarada a prescrição aquisitiva do domínio parcial em favor de APARECIDO GOMES GONÇALVES e ELISABETE NEVES GONÇALVES, sobre parte da área descrita na inicial, qual seja, aproximadamente 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados) do lote de terreno urbano nº 13.B, quadra 12, situado na Rua Castelo Branco, no Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: em Frente para o lote 13.A, com 11,90 metros, ao Lado Direito limitando com o Lote nº 14, com 22,50 metros, ao Lado Esquerdo, limitando com o Lote nº 10 e 09, com 22,50 metros e aos Fundos limitando com o Lote nº 04, com 11,95, delimitado na sentença de ID. 86945124, do autos 0001294-07.2015.8.11.0026, concedendo o direito de usucapião, e havendo título de domínio que confronte preferencialmente frente ao domínio parcial do autor.

Desse modo, não há falar em posse injusta dos requeridos sobre a área de aproximadamente 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados) do lote de terreno urbano nº 13.B, quadra 12, eis que em processo conexo, este juízo acolheu parcialmente a tese de usucapião prescrita pelo artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro.

Em vista disso, a ação de imissão de posse é parcialmente procedente, assegurando-se o direito real do proprietário no local onde está construída sua oficina, que perfaz aproximadamente à área de 236 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) do lote 13, quadra 12.

Nesse viés, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entende: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ARTIGO 1.238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSE INDEPENDENTE DE BOA OU MÁ FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO EM SEDE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - § 11, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSEQUENCIA.

Recurso conhecido porém desprovido. (1)- A usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa em sede de ação de imissão de posse onde o adquirente do imóvel em leilão particular busca adentrar no imóvel adquirido naquela hasta pública. (2)- Contudo, tendo demonstrado que está no imóvel além do prazo prescrito a espécie, mansa e pacífica, pela omissão da parte em imitir-se na posse do bem que adjudicou, caracterizado está a usucapião extraordinária e, neste aspecto, de rigor se apresenta julgar improcedente a ação de imissão de posse, albergando a tese da defesa.

Correta a sentença que, neste aspecto, fazendo as razões de fato e de direito, de rigor, em grau recursal é sua manutenção integral. (3)- Vencido em grau recursal pelo conhecimento e desprovimento do recurso, impõe-se o aumento dos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, os acalentados na doutrina como recursais. (N.U 0009781-81.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (grifo nosso).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial, para imitir a parte autora na posse da área de 236 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados) do lote de terreno urbano, nº 13.A, quadra 12, situado na Rua Castelo Branco, no Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: em Frente para a Rua Castelo Branco, com 11,75, ao Lado Direito limitando com o Lote nº 14, com 20,00 metros, ao Lado Esquerdo, limitando com o Lote nº 12, com 20,00 metros e aos Fundos limitando com o Lote nº 13.B, com 11,90 metros, onde está localizada sua oficina.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 e art. 87 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, no entanto, deverá permanecer suspensa a obrigação, ante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Se dentro de 05 anos, as partes não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n.º 1.060/50).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Arenápolis-MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
22/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:18

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 14:50

Conclusos para julgamento
07/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:51

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES GONCALVES em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 12:51

Decorrido prazo de MOACI LEOPOLDINO DA FONSECA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 01:19

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 01:19

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:10

Recebidos os autos
18/06/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 03:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.
24/04/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
22/04/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
03/10/2018 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
28/09/2018 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/09/2018 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
27/09/2018 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/09/2018 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/09/2018 02:01

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
24/09/2018 02:36

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/09/2018 02:23

Audiência (Audiencia Realizada)
24/09/2018 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
21/09/2018 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
21/09/2018 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
21/09/2018 01:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
20/09/2018 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/09/2018 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
05/09/2018 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
30/08/2018 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/08/2018 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
14/08/2018 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/08/2018 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/08/2018 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/08/2018 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/08/2018 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/08/2018 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/08/2018 02:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
13/08/2018 01:47

Expedição de documento (Certidao)
13/08/2018 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2018 02:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
06/07/2018 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/07/2018 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/07/2018 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)
04/07/2018 01:04

Audiência (Audiencia Designada)
04/07/2018 01:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
11/01/2018 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/09/2017 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/05/2017 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2017 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/04/2017 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)
31/03/2017 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/03/2017 02:16

Remessa (Remessa)
29/03/2017 01:22

Juntada (Juntada de Informacoes)
27/03/2017 01:42

Juntada (Juntada de Informacoes)
16/03/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/03/2017 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2017 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/03/2017 01:34

Expedição de documento (Certidao)
13/03/2017 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/02/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/02/2017 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2017 02:41

Determinação (Decisao->Determinacao)
13/02/2017 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/08/2016 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2016 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/08/2016 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2016 01:06

Expedição de documento (Certidao)
11/04/2016 01:46

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)
10/11/2015 01:36

Petição (Juntada de Peticao)
09/11/2015 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/10/2015 01:30

Movimento Legado (Andamento)
09/10/2015 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)
21/08/2015 01:09

Movimento Legado (Andamento)
12/08/2015 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
10/08/2015 02:13

Juntada (Juntada de Contestacao)
05/08/2015 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
05/08/2015 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/08/2015 01:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
04/08/2015 00:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
03/08/2015 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
31/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2015 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)
29/07/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2015 01:31

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/07/2015 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/07/2015 02:34

Juntada (Juntada)
15/07/2015 02:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
15/07/2015 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
15/07/2015 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
14/07/2015 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/07/2015 01:32

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/07/2015 01:58

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
08/07/2015 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
08/07/2015 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/07/2015 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)
06/07/2015 02:20

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)
30/06/2015 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2015 01:13

Juntada (Juntada)
22/06/2015 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
22/06/2015 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
17/06/2015 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
17/06/2015 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)
17/06/2015 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/06/2015 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/05/2015 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/05/2015 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
19/05/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/05/2015 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
18/05/2015 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)
18/05/2015 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2015 01:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
18/05/2015 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/05/2015 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/05/2015 01:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
15/05/2015 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)
14/05/2015 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2015 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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