TJMT - 1001412-95.2022.8.11.0033

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

P M C MORO - ME

CNPJ: 02.361.156/0001-23

Advogados

DANIELLI REDIVO

OAB: 17898/MT

CPF *29.***.*48-50

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 13245/MT

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 01:45

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 01:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/06/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 18:41

    Transitado em Julgado em 15/03/2023

  • 14/06/2023 10:35

    Não recebido o recurso de P M C MORO - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-23 (AUTOR).

  • 25/04/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 02:08

    Decorrido prazo de P M C MORO - ME em 24/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:47

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001412-95.2022.8.11.0033 REQUERENTE: P M C MORO - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    VISTOS.

    Conforme se infere dos autos, o recorrente ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas recursais, pleiteou a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça.

    De acordo com o Art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    O Art. 98 e ss. do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

    Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

    Desta forma, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC ou ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 48 horas, sob pena do recurso ser julgado deserto, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Às providências.

    FABIO PETENGILL Juiz de Direito

  • 27/03/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 06:18

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 28/02/2023 03:40

    Publicado Sentença em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 18:15

    Juntada de Projeto de sentença

  • 24/02/2023 18:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/10/2022 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2022 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 14:17

    Recebimento do CEJUSC.

  • 29/09/2022 14:17

    Audiência Conciliação juizado realizada para 29/09/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

  • 29/09/2022 14:11

    Juntada de Termo de audiência

  • 28/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 13:39

    Recebidos os autos.

  • 28/09/2022 13:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/09/2022 11:03

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 17:15

    Audiência Conciliação juizado designada para 29/09/2022 14:00 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

  • 19/08/2022 16:25

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2022 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:27

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 01/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.

  • 26/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 02:10

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1001412-95.2022.8.11.0033 POLO ATIVO:P M C MORO - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de Audiência - Juizado Especial Data: 01/09/2022 Hora: 16:00 , no endereço: RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 . 21 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 21/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 15:03

    Audiência Conciliação juizado designada para 01/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.

  • 21/07/2022 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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