TJMT - 0000215-27.2013.8.11.0102

1ª instância - Vera - Vara Unica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA

CNPJ: 06.129.031/0001-23

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

Polo Passivo

Partes

PAVAO SUPERMERCADOS LTDA - ME

CNPJ: 10.412.825/0001-77

DALVANA FATIMA RIBEIRO

CPF *28.***.*91-09

ADENIR BEUMER

CPF *71.***.*34-87

Advogados

DIEGO LUIS DA SILVA

OAB: 16561/MT

CPF *88.***.*60-59

JEAN ROHLING DUPIM CARVALHO

OAB: 14725/MT

CPF *07.***.*45-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2025 15:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 12:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/05/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 16:27

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 09:59

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 20/09/2023 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:56

    Apensado ao processo 1000644-25.2023.8.11.0102

  • 12/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 01:10

    Publicado Intimação em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:09

    Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 23/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2022 00:28

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 29/10/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000215-27.2013.8.11.0102

    Vistos.

    INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da custa referente à busca no sistema RENAJUD, INFOJUD e inclusão no SERASAJUD, nos termos do provimento -TJMT/CGJ N.º 31/2022 de 15 de agosto de 2022.

    Com o pagamento, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora (95858849), eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD e INFOJUD, assim como a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.

    INCLUA-SE a minuta de pesquisa.

    Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC).

    Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC.

    Em sendo negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de arquivamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo.

    Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

  • 25/10/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:04

    Devolvidos os autos

  • 25/10/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 18:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 10:37

    Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 16/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2022 02:17

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000215-27.2013.8.11.0102

    Vistos.

    Trata-se de impugnação oferecida pelo PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA – ME em face do cumprimento de sentença contra si movida por MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS.

    Para tanto, aduz que a parte executada que se sagrou vencedor na ação de conhecimento e apenas pelo fato de não ter manifestado no processo de cumprimento de sentença, teve decisão desfavorável a fim de pagar honorários sucumbenciais.

    Intimada, a exequente se manifestou, afirmando que a decisão que arbitrou honorário teve trânsito em julgado e não pode ser alterada. (ID 77117087).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifica-se que a impugnação do devedor não merece acolhida.

    Realmente há decisão nos autos transitada em julgada (ID 74243348) que arbitrou honorários ao exequente.

    A parte teve a oportunidade de recorrer e alterar, o que não o fez.

    Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTAS E JUROS EXPRESSAMENTE FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O instituto da coisa julgada implica imutabilidade da sentença transitado em julgado, devendo o cumprimento da decisão restringir-se aos limites do comando judicial. É vedado alterar em fase de cumprimento de sentença os parâmetros expressamente definidos na ação de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.

    Na hipótese, os Agravantes pretendem rediscutir os parâmetros fixados no acordo pactuado livremente entre as partes e, posteriormente, homologado por sentença.

    Impossibilidade de desconstituir o título por meio de Impugnação. (N.U 1007791-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) (negrito nosso) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

    INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo do valor dos honorários e multa.

    Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar.

    Havendo concordância, EXPEÇA-SE certidão de crédito com os valores deduzidos.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    INTIMEM-SE.

    Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

  • 21/07/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 18:09

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/02/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2022 02:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2022 04:09

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 25/01/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 17:24

    Transitado em Julgado em 25/01/2022

  • 14/12/2021 21:57

    Decorrido prazo de PAVAO SUPERMERCADOS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 21:57

    Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 09/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2021 00:33

    Publicado Decisão em 16/11/2021.

  • 14/11/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

  • 10/11/2021 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 22:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2021 01:59

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 19/04/2021 02:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/04/2021 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/03/2021 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2021 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/02/2021 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/12/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2020 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/12/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 22/09/2020 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2020 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/08/2020 01:20

    Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

  • 15/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/12/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/11/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/10/2019 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/10/2019 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/10/2019 01:04

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/09/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/06/2019 00:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2019 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 18/12/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2018 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/09/2018 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2018 01:34

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/07/2018 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2018 02:11

    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)

  • 13/07/2018 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2018 01:57

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 19/03/2018 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/02/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 00:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/01/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2018 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/01/2018 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao da Contadoria)

  • 18/10/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/05/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/05/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2017 01:04

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 12/05/2017 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2017 00:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/08/2016 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/08/2016 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/07/2016 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/07/2016 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2016 03:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2016 02:13

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/06/2016 02:10

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 13/04/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2016 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2016 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/01/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 01:51

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 02/12/2014 01:10

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 26/11/2014 01:54

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/11/2014 02:06

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/11/2014 00:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/11/2014 02:40

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 12/11/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/11/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2014 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2014 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2014 00:46

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 10/10/2014 00:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 01/10/2014 02:34

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 27/08/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2014 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2014 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/01/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/01/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/01/2014 02:13

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 02/01/2014 02:12

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/11/2013 00:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 02:30

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 21/11/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2013 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2013 01:11

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/10/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/10/2013 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/10/2013 01:43

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/09/2013 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/06/2013 02:33

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 17/04/2013 02:06

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 17/04/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2013 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/04/2013 01:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/04/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2013 01:20

    Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

  • 13/03/2013 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2013 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2013 01:59

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 07/03/2013 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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