10/03/2023 11:34

Juntada de Certidão
28/02/2023 20:46

Recebidos os autos
28/02/2023 20:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 20:42

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 20:38

Recebidos os autos
28/02/2023 20:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 20:38

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
28/02/2023 20:36

Processo Desarquivado
24/02/2023 21:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/02/2023 10:41

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2023 10:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 11:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:27

Decorrido prazo de LARISSA SARDI DOS ANJOS em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:16

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SARDI em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015034-23.2022.8.11.0041.

REPRESENTANTE: MARIA AUXILIADORA SARDI REPRESENTANTE: LARISSA SARDI DOS ANJOS Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MARIA AUXILIADORA SARDI visando a retificação da certidão de óbito de seu filho Joseph Sardi, falecido no dia 10/05/2021 para a abertura do inventário.

A requerente, em síntese, relata que a certidão de óbito necessita ser retificada tendo em vista que constou que o falecido deixou 1 filho e, na verdade, não deixou nenhum consoante termo de declaração da Senhora Larissa Sardi dos Anjos.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito de Joseph Sardi, documentos pessoais da autora, comprovante de residência e declaração da Senhora Larissa.

A emenda à inicial foi recebida para a inclusão no polo passivo da Sra.

LARISSA SARDI DOS ANJOS, a qual apresentou contestação e afirmou que de fato o de cujus não deixou filhos e ratificou a declaração juntada com a inicial (Id. 88159488).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (Id. 89087862). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de retificação do registro de óbito do seu filho falecido não exige dilação probatória em audiência, sendo suficiente os documentos carreados nos autos que comprovam os fatos alegados.

A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) preceitua que: “Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. §1º - Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º - Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º - Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º - Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5 - Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, como seu "cumpra-se", executar-se-á.§ 6º - As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” A autora pugna pela retificação do registro civil (certidão de óbito) de seu filho Joseph Sardi, sob o fundamento de que a declarante Larissa naquela oportunidade não o fez de forma correta sendo consignado que o falecido havia deixado 1 (um) filho, sendo o correto não ter deixado filhos.

Com efeito, não se vislumbram, no caso específico, prejuízos a supostos terceiros prejudicados, muito menos indícios de fraudes, sendo que as autoras são responsáveis pelas declarações que emitiu na inicial, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de má-fé.

No mais, de acordo com a prova documental juntada na inicial e a contestação (Id. 82793635 e 88159488), bem como a manifestação favorável do representante do Ministério Público (Id. 89087862), o pedido inicial é procedente, ressalvados direitos de terceiros.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, ressalvados direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a RETIFICAÇÃO do assentamento de óbito de JOSEPH SARDI, devendo constar no campo de observações/averbações que o de cujus “não era eleitor, não deixou filhos, não deixou bens a inventariar e não deixou testamento”.

Transitada em julgado, expeça-se ofício para o 3º Serviço Notarial e Registro das Pessoas Naturais de Cuiabá/MT (Id. 82112316), que encaminhe, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos referidos registros para que sejam anexados a estes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de janeiro de 2023.

Vandymara G.R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
18/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 08:18

Conclusos para julgamento
22/09/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/08/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 00:20

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 17:53

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 03:38

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 03:38

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2022 02:32

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecerem IMPUGNAÇÃO a Contestação (ID 88159488) e documentos juntados aos autos.

Nada Mais.
26/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:22

Juntada de Petição de parecer
01/07/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 00:39

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2022 07:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SARDI em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 07:14

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:10

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2022 15:04

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 02:50

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:10

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:39

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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