12/08/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
12/08/2022 10:13

Transitado em Julgado em 11/08/2022
12/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERT TAQUES VITAL em 11/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:52

Publicado Acórdão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 20:56

Juntada de Petição de resposta
26/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETOU – INACOLHIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA – RISCO REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA – DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA – IMPERTINÊNCIA – PROVA UNILATERAL NÃO VEDADA NO PROCESSO PENAL – RECOMENDAÇÃO DE PRUDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO MEIDANTE COAÇÃO DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS MAIS GRAVOSAS – PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e evitar a reiteração delitiva, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal.

A prova unilateral não se afigura vedada no processo penal, mas recomenda-se prudência, considerada a possibilidade de ter sido produzida mediante coação à vítima (STJ, HC nº 481.201/MT - Rel.

Ministro Nefi Cordeiro – 3.6.2019). É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública.

Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça).
25/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
25/07/2022 08:46

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDA RENATE LIMA MORAES - CPF: *62.***.*39-89 (VÍTIMA)
25/07/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2022 21:20

Juntada de Petição de certidão
24/07/2022 21:14

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 13:13

Juntada de comunicações
19/07/2022 13:06

Juntada de comunicações
18/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ROBERT TAQUES VITAL em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:21

Conclusos para julgamento
28/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:26

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:19

Publicado Informação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
07/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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