17/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:36

Recebidos os autos
15/04/2023 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 01:13

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 01:13

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA CORREA DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:07

Decorrido prazo de ANTONIA CORREA DE SOUSA em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 01:56

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Processo: 1004061-24.2021.8.11.0015.

Vistos etc. 1.

Trata-se de alvará judicial postulado por ANTONIA CORREA DE SOUSA, representada por sua filha Mari Dalva de Sousa, para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados em conta de titularidade de Joao Correa da Silva, falecido em 14.04.2016.

Com a inicial, juntou documentos.

O Banco do Bradesco informou a existência de valores depositados em conta de titularidade do falecido, id. 75791559.

O INSS informou a inexistência de dependente do falecido cadastrado junto a Previdência Social, id. 90729460.

A Caixa Econômica Federal informou a existência de valores depositados em conta referente ao FGTS de titularidade do “de cujus”, Id. 90729483.

Por decisão de id. 104827543, foi determinado a intimação da parte autora para que emendasse a inicial.

A autora, por petição de id. 105149465, informou que com relação ao saldo depositado em conta do falecido será realizado inventário extrajudicial para o seu levantamento.

Por outro lado, pugnou pelo levantamento dos valores referentes ao FGTS de titularidade do “de cujus”. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

A matéria em apreço encontra tratamento na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, e que, em seu artigo 1º estabelece, "in verbis": “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

E prossegue o artigo 2º da mesma lei: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Ora, o falecimento da titular verte inconcusso dos autos, conforme se vê da certidão de óbito no id. 51320611.

Além disso, na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (id. 90729460 – Pág. 1), conforme determina o artigo 1º da Lei 6.858/80 e artigo 1.829, IV, do Código Civil, os valores pleiteados devem ser pagos a requerente, porquanto figura na linha de sucessão hereditária do “de cujus” (id. 51319165 - Pág. 1).

Ademais, verifica-se que os genitores do “de cujus” já haviam falecido no momento de seu óbito, id. 51320613/51320614.

Assim, impõe-se que os valores existentes referentes ao FGTS sejam depositados em favor da requerente.

Vale ressaltar que, tendo em vista que os valores depositados em conta de titularidade do falecido informado pela instituição financeira no id. 75791559, superam 500 ORTN, a autora informou que o seu levantamento será realizado por meio de inventário. 3.

Ante exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência com relação ao levantamento do saldo depositado em conta indicado pela instituição financeira no id. 75791559, julgando extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e ainda, com base na Lei nº 6.858/80, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, autorizando Antonia Correa de Sousa, portadora do RG nº 393360 e inscrita no CPF nº *07.***.*88-00 (id. 51319165) ao levantamento da totalidade dos valores referentes ao FGTS (id. 90729483 - Pág. 1) de titularidade de Joao Correa da Silva, CPF nº *19.***.*22-53. 4.

Sem custas, ante a gratuidade da justiça. 5.

Sem honorários advocatícios, já que se trata de processo de jurisdição voluntária, inexistindo intervenção da parte contrária com advogado constituído. 6.

Certificado o trânsito em julgado, sirva-se de cópia da presente decisão como alvará e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data da assinatura digital deste documento.

Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito !
06/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 01:31

Publicado Despacho em 29/11/2022.
27/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:22

Conclusos para julgamento
04/08/2022 23:11

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA BANTLE em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 03:13

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1004061-24.2021.8.11.0015 Ante a juntada das respostas aos ofícios (ids 75791559 / 90729460 / 90729482), IMPULSIONO os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) requerente(s), por intermédio da(s) advogada(s) constituída(s), para manifestarem-se, cumprindo, se o caso, com o determinado no item 5 do despacho de id 51498324, no prazo de CINCO (05) dias.

Sinop/MT, 25 de julho de 2022. (Assinado Eletronicamente) WILIAN CHARLY OLIVEIRA Gestor de Secretaria SEDE DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: SINOP - MT - CEP: 78550-138 - TELEFONE: (66) 3520-3800
25/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2022 23:59.
16/02/2022 09:56

Juntada de Petição de resposta
14/02/2022 09:01

Juntada de Petição de resposta
10/02/2022 05:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:20

Juntada de Ofício
24/01/2022 18:55

Juntada de Ofício
30/03/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 18:37

Decisão interlocutória
22/03/2021 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2021 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2021 16:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:56

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:50

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:59

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/03/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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