23/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/08/2022 21:54

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 19:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 19:32

Decorrido prazo de KAMILA VIANA GERONIMO em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 03:04

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1036855-19.2022.811.0001 PARTE REQUERENTE: KAMILA VIANA GERONIMO PARTE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, e ante o disposto no art. 840 seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
21/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:47

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2022 16:47

Homologada a Transação
21/07/2022 15:29

Conclusos para julgamento
21/07/2022 15:29

Recebimento do CEJUSC.
21/07/2022 15:24

Audiência Conciliação CGJ/DAJE cancelada para 21/07/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/07/2022 06:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 14:06

Recebidos os autos.
15/07/2022 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2022 02:20

Publicado Informação em 03/06/2022.
03/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:35

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 21/07/2022 15:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/05/2022 08:30

Audiência Conciliação juizado cancelada para 28/07/2022 13:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:40

Audiência Conciliação juizado designada para 28/07/2022 13:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/05/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011291-89.2018.8.11.0064

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Wallison Junior Vieira Lopes

Advogado: Jurandir Verneque Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023075-96.2022.8.11.0002

Vinicius Cintra Silva

Mrv Prime Parque Chapada do Horizonte In...

Advogado: Helio Guedes de Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1037622-29.2019.8.11.0041

Bigolin Materiais para Construcao LTDA

Nivaldo de Souza Lima Junior - EPP

Advogado: Jose Arlindo do Carmo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2019 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1007216-59.2021.8.11.0007

Levina Trindade de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lara Galgani de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/12/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0000658-33.2010.8.11.0053

Jose Nunes de Araujo Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gisely Maria Reveles da Conceicao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2010 23:00

Exibir Processo