16/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:58

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59
01/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 10:00

Recebidos os autos
21/04/2025 10:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:40

Juntada de Ofício
19/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:01

Juntada de Ofício
19/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:52

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
13/02/2025 17:23

Devolvidos os autos
25/07/2023 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/07/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013147-55.2021.8.11.0003.

Vistos etc, I – Vieram os autos conclusos para intimação do Ministério Público para apresentar as contrarrazões recursais, conforme determinação proferida pelo E.

Tribunal de Justiça (id. 118615728).

II - Formalizado o recurso de apelação interposto, já com as suas contrarrazões recursais (id. 120039007), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito
21/07/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 16:50

Recebidos os autos
21/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 17:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 10:18

Devolvidos os autos
24/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:18

Juntada de vista ao mp
24/05/2023 10:18

Juntada de petição
24/05/2023 10:18

Juntada de intimação
24/05/2023 10:18

Juntada de intimação
24/05/2023 10:18

Juntada de despacho
24/05/2023 10:18

Juntada de manifestação
24/05/2023 10:18

Juntada de vista ao mp
24/05/2023 10:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013147-55.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Recebo o recurso de apelação interposto (ID 110832888), ante a certificação de sua tempestividade (ID 111581501), em seus efeitos legais.

Considerando que as razões recursais da defesa serão apresentadas na instância superior, com fulcro no art. 600, § 4º, do CPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação. Às providências.

Rondonópolis/MT, 09 de março de 2023.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
09/03/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/03/2023 15:05

Recebidos os autos
09/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 15:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 11:04

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/02/2023 03:04

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023 01:55

Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 17:45

Expedição de Mandado
22/02/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 15:53

Recebidos os autos
22/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 09/11/2022 23:59.
05/11/2022 09:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 04/11/2022 23:59.
28/10/2022 05:31

Publicado Decisão em 21/10/2022.
28/10/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013147-55.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ariatna Michelle Rodrigues dos Santos Souza, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Diante da inquirição da testemunha e interrogatório do réu neste ato, declaro encerrada a instrução processual e determino o retorno dos autos conclusos ao gabinete para prolação da sentença.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
19/10/2022 12:17

Conclusos para julgamento
19/10/2022 10:14

Recebidos os autos
19/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:14

Decisão interlocutória
19/10/2022 09:49

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
14/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:14

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 15:48

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 03:43

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:33

Expedição de Mandado.
10/08/2022 23:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 23:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 01/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 21:58

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:07

Juntada de Ofício
29/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:37

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013147-55.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Atenta ao teor do documento acostado no ID 57302879 – pág. 11, verifico que houve a apreensão de arma de fogo e/ou munições, em relação às quais não foi conferida destinação.

Outrossim, verifico que o armamento apreendido neste feito foi devidamente periciado, conforme laudo pericial acostado no ID 61122407.

Por outro lado, não compete a este Juízo deliberar acerca da destinação de aludidos bens, mas tão somente proceder à sua desvinculação e remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003.

Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. 1.

Embora possível a destinação das armas aos órgãos de segurança pública, há de se observar o procedimento inscrito em lei, que atribui ao Comando do Exército a decisão a respeito da destinação das armas de fogo.

Não compete ao juízo, portanto, deliberar sobre a questão. 2.

A destinação das munições não se submete ao crivo do Comando do Exército.” (TRF-4 - MS: 50387025320154040000 5038702-53.2015.404.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 09/12/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/12/2015).

Desse modo, considerando que o armamento apreendido foi devidamente periciado pelo órgão competente, DETERMINO sejam as partes intimadas do resultado do laudo pericial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Decorrido o prazo estabelecido, não havendo impugnação, DETERMINO sejam adotadas as providências necessárias para a imediata remessa do armamento ao Comando do Exército, a fim de que os objetos sejam destruídos ou doados, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Às providências.

Rondonópolis/MT, 26 de julho de 2022.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
26/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:59

Recebidos os autos
26/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:59

Decisão interlocutória
26/07/2022 10:54

Conclusos para decisão
11/05/2022 21:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:44

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:44

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 03:05

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 16:18

Recebidos os autos
12/04/2022 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
12/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:13

Decisão interlocutória
11/02/2022 13:48

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2022 11:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 06:35

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 12:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 12:11

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 18:07

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:02

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.
26/07/2021 18:23

Recebidos os autos
26/07/2021 18:23

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO - CPF: *30.***.*08-43 (REU)
23/07/2021 15:08

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 04:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.
02/06/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:12

Recebidos os autos
02/06/2021 16:38

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
02/06/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/06/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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