25/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:30

Recebidos os autos
21/02/2024 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.
30/11/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 00:11

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 16:40

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 17:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora para, no prazo legal, providenciar a impressão dos alvarás expedidos no IDs.131550865 e 131550866, bem como acostar aos autos informação do levantamento.
11/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 17:07

Juntada de Alvará
10/10/2023 16:36

Processo Desarquivado
03/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 05:13

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000603-14.2021.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SOFIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Pois bem.

Ante a concordância da autarquia, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Deste modo, expeça-se RPV/precatório, para pagamento do valor devido.

No mais, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe seus dados bancários (banco, agência, número da conta e CPF), para o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 9 de agosto de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
09/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.
16/06/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 09:59

Decisão interlocutória
13/06/2023 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/05/2023 15:24

Processo Desarquivado
25/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
21/04/2023 09:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/04/2023 02:07

Recebidos os autos
21/04/2023 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:50

Expedição de Informações
30/11/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 02:42

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000603-14.2021.8.11.0010

Vistos.

A parte autora opôs embargos declaratórios em face da sentença proferida no Id. 90707292, que julgou o feito procedente, alegando a ausência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência.

Assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão sobredita. (Id. 90882322) Intimado (Id. 90893845), o INSS deixou o prazo transcorrer in albis.

Os autos vieram conclusos. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega a existência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência.

Todavia, não há que se falar em confirmação da tutela de urgência, pois esta sequer concedida.

Assim, não existe omissão quanto à confirmação da tutela de urgência, mas sim no que tange à sua concessão, porquanto se vislumbra que na petição inicial foi pleiteada a concessão de tutela quando da prolação da sentença.

Deste modo, sem mais delongas, reconheço a omissão nesse ponto e, por conseguinte, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

DA TUTELA DE URGÊNCIA: Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessária a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entende-se que o pedido de tutela de urgência merece acolhimento, vejamos: A espécie traz elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado, eis que ora reconhecido em sentença de procedência, e, por conseguinte, a relevância do fundamento.

Destaque-se que na sentença foi reconhecida a incapacidade da parte autora para atividades laborais, concedendo-se a aposentadoria por invalidez.

No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que também se faz presente, porquanto a parte autora está impossibilitada para o labor e, consequentemente, de prover o seu sustento.

Assim o risco da demora do provimento final é inconteste.

Deste modo, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência ora vindicada.

Portanto, deve os presentes embargos ser conhecidos e providos, para sanar a omissão e, conforme análise sobredita, conceder a tutela de urgência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO os embargos de declaração e PROVEJO-OS, nos termos da fundamentação, para CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Por conseguinte, fixo como data do início do pagamento (DIP) o prazo de 30 dias, após a ciência desta sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara, 26 de setembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
11/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos
27/09/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000603-14.2021.8.11.0010

Vistos.

A parte autora opôs embargos declaratórios em face da sentença proferida no Id. 90707292, que julgou o feito procedente, alegando a ausência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência.

Assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão sobredita. (Id. 90882322) Intimado (Id. 90893845), o INSS deixou o prazo transcorrer in albis.

Os autos vieram conclusos. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega a existência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência.

Todavia, não há que se falar em confirmação da tutela de urgência, pois esta sequer concedida.

Assim, não existe omissão quanto à confirmação da tutela de urgência, mas sim no que tange à sua concessão, porquanto se vislumbra que na petição inicial foi pleiteada a concessão de tutela quando da prolação da sentença.

Deste modo, sem mais delongas, reconheço a omissão nesse ponto e, por conseguinte, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

DA TUTELA DE URGÊNCIA: Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessária a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entende-se que o pedido de tutela de urgência merece acolhimento, vejamos: A espécie traz elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado, eis que ora reconhecido em sentença de procedência, e, por conseguinte, a relevância do fundamento.

Destaque-se que na sentença foi reconhecida a incapacidade da parte autora para atividades laborais, concedendo-se a aposentadoria por invalidez.

No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que também se faz presente, porquanto a parte autora está impossibilitada para o labor e, consequentemente, de prover o seu sustento.

Assim o risco da demora do provimento final é inconteste.

Deste modo, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência ora vindicada.

Portanto, deve os presentes embargos ser conhecidos e providos, para sanar a omissão e, conforme análise sobredita, conceder a tutela de urgência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO os embargos de declaração e PROVEJO-OS, nos termos da fundamentação, para CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Por conseguinte, fixo como data do início do pagamento (DIP) o prazo de 30 dias, após a ciência desta sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara, 26 de setembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
26/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2022 09:00

Conclusos para decisão
17/09/2022 06:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.
20/08/2022 07:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000603-14.2021.8.11.0010 Requerente: Sofia Pereira dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença com aposentadoria por invalidez proposta por Sofia Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos.

A requerente narra, em resumo, que teve o pedido do benefício de auxílio-doença negado indevidamente pela autarquia requerida sob a alegação de “falta de qualidade de segurado”.

Aduz estar totalmente incapacitada para o trabalho, razão pela qual deve ser concedido o benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.

Recebida a inicial (id. 49848844) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a realização de prova pericial.

A autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade da autora (id. 52817645).

Impugnação apresentada ao id. 53493995.

Laudo pericial acostado aos autos ao id. 63286889.

A requerente pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id. 64497452), ao passo que a autarquia não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), sob o argumento de que a autora é portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer regularmente sua atividade laboral.

O artigo 59 da Lei nº 8.2138/91, dispõe que o auxílio doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Vejamos: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho).

In casu, não há controvérsia a respeito da qualidade de segurada e do período de carência cumprida pela autora, haja vista que os documentos que acompanham a inicial demonstram o histórico contributivo da segurada junto a Previdência Social, fato reconhecido pela própria autarquia ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença.

A perícia colacionada aos autos atesta que a autora apresenta diagnóstico de “hipertensão essencial (primária),diabetes mellitus não-insulino-dependente e doença isquêmica crônica do coração”.

A médica perita destacou que a incapacidade é parcial e permanente e afirmou que há restrições para atividades que exijam esforços físicos moderados e intensos e levantamento de peso excessivo e subir/descer escadas.

Nesse viés, a jurisprudência vem manifestando no sentido de que o segurado terá direito à aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que as condições pessoais e sociais do segurado indicarem a mínima probabilidade de se readaptar no mercado de trabalho.

No caso em tela, trata-se de pessoa semialfabeta, idade avançada e que laborou durante anos em atividades que exigem intenso esforço físico, fatores que demonstram que as condições pessoais da requerente constituem obstáculo a uma adequada reinserção no concorrido mercado de trabalho.

Além disso, com o avanço da idade o quadro da paciente certamente se agravará, fato que reforça ainda mais a impossibilidade de readaptação desta em outra atividade laboral.

Essa possibilidade está, inclusive, assentada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Portanto, diante das ponderações descritas acima, deve ser concedido a autora o benefício da aposentadoria por invalidez.

Em relação ao termo inicial do benefício, considerando que a perícia médica destacou que a incapacidade iniciou em novembro de 2020, não há como conceder o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, visto que naquela data a requerente não estava incapacitada para o exercício de atividades laborais.

Sendo assim, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo efetuado em março de 2021 (id. 68297958), uma vez que naquela data a requerida, de fato, estava incapacitada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado e, consequentemente, extinto o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a requerente SOFIA PEREIRA DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, a ser pago desde o requerimento administrativo (09.03.2021).

Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG).

Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001.

Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas).

Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intimem-se.

Jaciara-MT, 25 de julho de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
25/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:38

Julgado procedente o pedido
17/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 05:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 04:19

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:55

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:35

Conclusos para decisão
15/09/2021 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.
01/09/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 01:08

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
17/08/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:34

Juntada de Petição de laudo pericial
24/07/2021 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 12:30

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 18:00

Expedição de Mandado.
24/06/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 17:21

Expedição de Mandado.
22/06/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 20:41

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2021 12:51

Juntada de Petição de laudo pericial
18/06/2021 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2021 23:59.
05/05/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 11:12

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 05:33

Publicado Despacho em 04/05/2021.
04/05/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 18:54

Expedição de Mandado.
03/05/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:39

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:17

Conclusos para decisão
15/04/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2021 06:39

Publicado Intimação em 12/04/2021.
09/04/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
06/04/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 21:41

Juntada de Petição de diligência
03/03/2021 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 01:34

Publicado Decisão em 01/03/2021.
27/02/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 20:22

Expedição de Mandado.
25/02/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2021 16:47

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:31

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2021 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/02/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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