03/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:19

Recebidos os autos
12/05/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/04/2023 07:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 07:58

Decorrido prazo de LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:08

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003967-69.2019.8.11.0040.

RECONVINTE: LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc.

Nesta data assino digitalmente o novo alvará de levantamento expedido.

Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.
10/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:41

Decisão interlocutória
05/04/2023 14:13

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/04/2023 13:57

Processo Desarquivado
05/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
30/12/2022 00:23

Recebidos os autos
30/12/2022 00:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2022 20:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 20:32

Decorrido prazo de LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:01

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 08:31

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:22

Publicado Decisão em 12/09/2022.
11/09/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:22

Decisão interlocutória
08/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 14:33

Transitado em Julgado em 19/08/2022
17/08/2022 14:56

Decorrido prazo de LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:27

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003967-69.2019.8.11.0040.

AUTOR(A): LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por LENISIA APARECIDA DE SOUZA BATISTA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pretendendo o recebimento de indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em razão de acidente automobilístico.

Recebida a inicial em id. 20926247.

Na contestação (id. 227699096), a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir.

Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora.

No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trânsito.

Segue narrando, ter sido comprovada a invalidez permanente da autora e pugna pela improcedência do pedido ou, não sendo esse o entendimento, pela observância dos critérios legais para fixação da indenização.

Impugnação à contestação em id. 29117956.

Despacho saneador, oportunidade que foi deferida a prova pericial pleiteada pelas partes, id.49308427.

Laudo pericial, id. 64207461.

A autora manifestou em id. 70513887, ao passo que a parte requerida quedou-se inerte. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, HOMOLOGO o laudo de id. 64207461.

MÉRITO Urge destacar que, a matéria em comento está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes.

Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente.

Nesse contexto, destaca-se que o primeiro requisito – acidente automobilístico - restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pela parte autora.

No que tange aos demais requisitos – invalidez permanente e nexo causal -, é certo que também restaram comprovados pelo laudo pericial de id. 64207461, que consignou: “- APRESENTA DÉFICIT FUNCIONAL PERMANENTE DE 52,5%, SEGUNDO TABELA DPVAT, DESDE A DATA DO ACIDENTE.

Perda funcional importante de membro inferior direito 52,5%”.

Logo, conclui-se que o requerente cumpriu o disposto no “caput” do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente....”.

Já no que se refere ao valor a ser indenizado, registre-se que, com o advento da Medida Provisória n. 340/06, depois convertida na Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007, houve alteração na tarifação das indenizações do seguro obrigatório, sendo fixadas em valores determinados e não mais em salários mínimos.

Dessa feita, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 alcançam o caso em exame, visto que o sinistro ocorrera em 26/02/2018, ou seja, após a entrada em vigor dessa última norma.

Nesse sentido: “CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - SINISTRO POSTERIOR À MP 340/06 - CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 11482/07 - RECURSO IMPROVIDO.

Para os sinistros ocorridos após a edição da MP 340/06, o valor da condenação deve ser fixado nos termos das alterações à Lei 6194/74 pela Lei 11482/07.” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação: APL 9099594192009826, Relator: Mendes Gomes, Julgamento: 28/03/2011, Publicação: 31/03/2011) Outrossim, também é aplicável ao caso concreto as disposições contidas na Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, a qual determina o pagamento da indenização proporcional ao grau de incapacidade, segundo a tabela da SUSEP, perfeitamente utilizável, vez que prevista em dispositivo legal: “APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 AO CASO.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS APONTADOS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 E, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, DEVE SER PAGA EM PROPORÇÃO À LESÃO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA.

APELO DESPROVIDO”. (TJRS, 6ª Câmara Cível, Apelação: *00.***.*95-78, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgamento: 08/09/2011).

Convém ressalvar que a perícia médica realizada, atestou a incapacidade da autora.

Com efeito, o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 dispõe que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Desse modo, a indenização referente ao Seguro Obrigatório é devida no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), relativo à perda funcional permanente de membro inferior, devendo ser deduzido eventual quantia recebia na via administrativa.

Dessa forma, o conjunto probatório revela que a parte demandante ficou com sequelas irreversíveis, fazendo, portanto, jus à indenização do seguro obrigatório.

Diante do exposto, ACOLHO em parte o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), referente à indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro, deduzindo eventual quantia recebida administrativamente.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Face ao princípio da causalidade, CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento do valor relativo aos honorários periciais.

P.R.I.C.

Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.
22/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 09:33

Conclusos para julgamento
07/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 06:16

Decorrido prazo de JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 06:16

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 02:43

Publicado Intimação em 25/10/2021.
25/10/2021 02:43

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 21:47

Juntada de Petição de laudo pericial
28/05/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:27

Decisão interlocutória
27/05/2021 17:17

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 06:53

Decorrido prazo de BRUNA THOMAZI GARCIA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 06:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 16:59

Expedição de Informações.
20/05/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 15:04

Juntada de Petição de diligência
14/05/2021 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 18:50

Expedição de Mandado.
11/05/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 06:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 01/03/2021 23:59.
01/03/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 01:24

Publicado Decisão em 22/02/2021.
20/02/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2021 13:25

Conclusos para decisão
29/03/2020 04:29

Decorrido prazo de BRUNA THOMAZI GARCIA em 06/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2020.
12/03/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2020
11/02/2020 22:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 17:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2019 14:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2019 02:08

Decorrido prazo de Seguradora Lider em 16/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 17:01

Juntada de Petição de resposta
12/07/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 00:27

Publicado Decisão em 25/06/2019.
25/06/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 11:30

Conclusos para decisão
14/06/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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