TJMT - 1002065-30.2022.8.11.0023

1ª instância - Peixoto de Azevedo - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

INEZ DE FATIMA BONJORNO NICOLIN

CPF *81.***.*39-34

Advogados

FABIANE LEMOS MELO

OAB: 10569/MT

CPF *01.***.*31-32

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 24855/MT

CPF *53.***.*26-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 02:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59

  • 03/04/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2025 07:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 16:48

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2025 16:47

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/03/2025 02:06

    Decorrido prazo de INEZ DE FATIMA BONJORNO NICOLIN em 18/03/2025 23:59

  • 21/02/2025 02:38

    Publicado Decisão em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 19/02/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 18:36

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 03/02/2025 13:24

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 17:31

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 29/11/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/11/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:08

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2024 16:03

    Desentranhado o documento

  • 28/11/2024 16:03

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 16/05/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

  • 29/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 08:42

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

  • 25/02/2023 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

  • 13/12/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 06/12/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/11/2022 08:17

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 08:14

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 16:00 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

  • 19/09/2022 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:53

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 22/11/2022 16:00 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

  • 15/08/2022 18:50

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 14:00 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1002065-30.2022.8.11.0023.

    REQUERENTE: INEZ DE FATIMA BONJORNO NICOLIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

    Vistos.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88.

    RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC.

    O pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 caput e § 3º do Código de Processo Civil.

    Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo.

    Porém, DESIGNO desde já a audiência de instrução e julgamento para o DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 16H00, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas.

    As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.

    Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC.

    Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso.

    Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência.

    Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca.

    Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital.

    O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva.

    Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone,software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside.

    Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas penalidades legais.

    Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft.

    Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020).

    Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS após a juntada do laudo pericial para se MANIFESTAR quanto ao pedido liminar e CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal.

    Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário.

    Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

  • 12/08/2022 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 00:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/08/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 04/08/2022 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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