TJMT - 0001871-98.2013.8.11.0108

1ª instância - Tapurah - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *87.***.*65-53

ADVASSON PRETTO

CPF *75.***.*60-30

JOAO ELICHERR

CPF *72.***.*74-91

Advogados

MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

OAB: 13150/MT

CPF *08.***.*02-39

MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

OAB: 26557/MT

CPF *43.***.*27-26

RAFAEL DALL AGNOL

OAB: 20898/MT

CPF *07.***.*63-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 10:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2024 02:40

    Publicado Intimação em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2024 02:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 02:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/08/2024 02:47

    Publicado Intimação em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 18:26

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 14/08/2024 16:56

    Juntada de Alvará

  • 06/08/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:02

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:28

    Transitado em Julgado em 13/03/2024

  • 21/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 07:49

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 07:49

    Decorrido prazo de JOAO ELICHERR em 12/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 07:49

    Decorrido prazo de ADVASSON PRETTO em 12/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 02:20

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 08/03/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001871-98.2013.8.11.0108.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ADVASSON PRETTO, JOAO ELICHERR

    VISTOS.

    Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela Defesa do réu Luiz Carlos dos Santos, contra a sentença prolatada nos autos de ID. 88820476.

    Analisando detidamente a sentença (ID. 88820476), verifico que houve erro material.

    Onde se lê: “Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III).

    Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes.

    Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia, observado o período que o acusado permaneceu custodiado para fins de detração (CPP, 387, §2º).

    Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal.

    Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local” Passe-se a ler: “Isento o acusado do pagamento das custas processuais e do lançamento de seu nome no rol de culpados, pois a prescrição da pretensão punitiva equipara-se à declaração de absolvição.” Sendo assim, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material contido na sentença para sanar a irregularidade detectada, o que faço da seguinte forma: “Isento o acusado do pagamento das custas processuais e do lançamento de seu nome no rol de culpados, pois a prescrição da pretensão punitiva equipara-se à declaração de absolvição.” Nesse sentido: “O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão' (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 761900.

    Processo: 200600656247 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA.

    DJ DATA: 05/02/2007.

    Relator (a) HUMBERTO GOMES DE BARROS).

    Era o que havia a sanar.

    Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 92539178), em face do erro material apontado, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nestes autos.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Tapurah/MT, data do sistema.

    PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

  • 05/03/2024 21:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos

  • 21/12/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 19:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2022 12:08

    Decorrido prazo de JOAO ELICHERR em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 12:05

    Decorrido prazo de ADVASSON PRETTO em 19/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2022 03:08

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA ANEXA Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO vertida na denúncia para o fim de: (a) CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS DOS SANTOS pela prática da infração penal prevista no art. 12 da Lei 10.826/03; (b) ABSOLVER os acusados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e ADVASSON PRETTO da imputação de infração ao art. 54 da Lei 9.605/98, tudo na forma do art. 386, III e VII do CPP

  • 10/08/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 20:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/06/2022 14:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 09:33

    Transitado em Julgado em

  • 25/05/2021 09:33

    Transitado em Julgado em

  • 25/05/2021 09:33

    Transitado em Julgado em

  • 24/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2021 00:53

    Publicado Intimação em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 18/05/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 19:02

    Transitado em Julgado em

  • 18/05/2021 19:00

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 12/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 14:38

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 14:18

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 14:17

    Transitado em Julgado em 26/04/2021

  • 26/04/2021 14:14

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:14

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:14

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:10

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:09

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:09

    Transitado em Julgado em

  • 26/04/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:52

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 08:07

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2021 08:07

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/03/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 12:10

    Decorrido prazo de RAFAEL DALL AGNOL em 08/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 06:20

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 01/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 06:17

    Decorrido prazo de ADVASSON PRETTO em 01/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 06:17

    Decorrido prazo de JOAO ELICHERR em 01/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:17

    Decorrido prazo de RAFAEL DALL AGNOL em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:17

    Decorrido prazo de Mike Artur Ribeiro Vianna Quinto em 26/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2021 13:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2021 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2021 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2021 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2021 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2021 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de JOAO ELICHERR em 23/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de ADVASSON PRETTO em 23/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 04:30

    Decorrido prazo de Mike Artur Ribeiro Vianna Quinto em 23/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2021 02:39

    Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.

  • 20/02/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

  • 19/02/2021 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2021 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2021 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2021 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:05

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2021 15:30 VARA ÚNICA DE TAPURAH.

  • 17/02/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 03:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

  • 02/02/2021 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 26/01/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/08/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2020 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2020 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/08/2020 01:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/08/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 01/07/2020 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 02:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/03/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2020 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2020 02:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/02/2020 01:07

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 29/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2020 02:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/01/2020 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/12/2019 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/12/2019 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/12/2019 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/12/2019 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2019 01:39

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/12/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2019 01:37

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 05/12/2019 01:31

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/08/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 02:13

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/08/2019 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/06/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/03/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2018 02:13

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 07/06/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2018 01:56

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/12/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2017 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/10/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/09/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

  • 28/08/2017 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/08/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/08/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2017 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2017 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/08/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/08/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/08/2017 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/08/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 04/08/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 02/03/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/02/2017 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/02/2017 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/02/2017 01:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/02/2017 02:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/09/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2016 01:12

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 16/09/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2016 02:26

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 09/09/2016 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:34

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 16/08/2016 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/08/2016 01:24

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 14/07/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/07/2016 02:20

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/07/2016 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/07/2016 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/07/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2016 01:43

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/07/2016 01:32

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/05/2016 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/02/2015 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/12/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 12/12/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/10/2013 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/10/2013 02:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 01/10/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Certidão do Trânsito em Julgado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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