04/07/2025 03:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 16:24

Expedição de Mandado
21/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos
03/03/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 14:33

Expedição de Mandado
27/02/2025 13:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:33

Processo Desarquivado
23/12/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 17:01

Arquivado Provisoramente
05/10/2022 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:44

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 26/09/2022 23:59.
12/08/2022 03:26

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001249-27.2021.8.11.0009.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi localizada para citação, de modo que, intimado o exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, ID 85662086, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Posto isso, DETERMINO: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar novo endereço, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública apresente novo endereço, determino a imediata tentativa de citação.

O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); (v) caso a Fazenda Pública requeira a citação por edital, desde que frustradas as demais modalidades (súmula n. 414/STJ), providencie sua efetivação.

A suspensão do processo, bem como a interrupção da prescrição intercorrente, deve observar o disposto no item antecedente.

Colíder – MT, data da assinatura digital.

Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito
10/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:25

Devedor não encontrado
05/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:36

Desentranhado o documento
05/08/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 12:31

Decorrido prazo de ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.
06/07/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:55

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 09:42

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/04/2022 18:41

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 18:35

Decisão interlocutória
20/05/2021 17:08

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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