23/07/2022 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:21

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 11:55

Baixa Definitiva
18/07/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2022 11:55

Transitado em Julgado em 14/07/2022
15/07/2022 12:12

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:10

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:21

Publicado Acórdão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LRF – COMPETÊNCIA DA VARA DE CUIABÁ PARA PROCESSAR O FEITO JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE CUIABÁ MANTIDA POR DECISÃO DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL ANTES DA APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não cabe nova discussão a respeito da competência para processamento da recuperação judicial no caso em que a questão foi definida pelo TJMT, e o recurso interposto contra o acórdão foi desprovido pelo STJ, em decisão proferida já na vigência da nova redação da LRF. 2.

Não há interesse recursal no caso em que a decisão agravada deixa de apreciar o pedido de consolidação substancial, ao argumento de que há necessidade de prévio parecer do administrador judicial, exatamente como alega a parte agravante.
21/06/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:10

Conhecido o recurso de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 12.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2022 12:32

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 10:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
31/05/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2022.
31/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:24

Conclusos para julgamento
03/12/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 00:12

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:12

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:12

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2021 00:01

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 00:01

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 00:01

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
13/10/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 00:01

Publicado Informação em 04/10/2021.
02/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:17

Conclusos para julgamento
30/09/2021 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2021 10:46

Conclusos para decisão
30/09/2021 10:42

Juntada de Certidão
30/09/2021 08:25

Juntada de Certidão
30/09/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 05:45

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008607-36.2022.8.11.0000

Ivanilce Martins Bezerra

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Wallison Kenedi de Lima

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/05/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0001259-04.2015.8.11.0105

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Coprocentro Cooperativa dos Produtores D...

Advogado: Patricia Gevezier Podolan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001118-15.2022.8.11.0010

Nely Conceicao de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilian Fernando Matos Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/04/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000213-25.2022.8.11.0102

Fabia Pereira Ortega

Denise Galiotto Kempf

Advogado: Flavio de Pinho Masiero

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1006563-60.2021.8.11.0006

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Tais Aparecida Goncalves Comercio

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2021 07:49

Exibir Processo