21/11/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 14:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
21/11/2022 14:19

Transitado em Julgado em 18/11/2022
08/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:33

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

IDADOS DOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA – DESVIRTUAMENTO DO LAR – PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. “(...) O habeas corpus não constitui meio hábil para exame dos elementos probatórios nos autos, restando prejudicado, portanto, o exame de negativa de autoria. (...).” (HC 136629/2015, Des.

Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/11/2015, Publicado no DJE 09/11/2015).

A prisão preventiva restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, ou seja, garantia da ordem pública que permitem sua subsunção ao requisito constante no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Conforme os Tribunais Superiores, não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública.

A despeito dos predicados pessoais eventualmente favoráveis da paciente, uma vez constatada a imprescindibilidade da constrição ambulatorial, resta inviável a sua substituição por acautelatórias menos severas, a teor do que preceitua o próprio art. 282, §6.º, do CPP.

A prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência, com exceção das seguintes hipóteses: a) se a mulher tiver praticado o crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado o crime contra seus descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (STF, HC n. 143.641/SP). “...

Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos cuidados dela, pois recebe atenção e assistência de terceiros, e quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada dedica-se ao tráfico de entorpecentes, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas na mesma residência da criança...” (AgRg no HC 570.527/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021).

A paciente não traz prova cabal de que ele é a única responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 (doze) anos.
01/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:20

Denegado o Habeas Corpus a HELLYERM PEREIRA COSTA - CPF: *09.***.*57-49 (IMPETRANTE)
27/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 00:48

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Outubro de 2022 a 27 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:13

Conclusos para julgamento
19/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:15

Decorrido prazo de VITOR ERICK DA SILVA BATISTA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:15

Decorrido prazo de REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 01:10

Decorrido prazo de VITOR ERICK DA SILVA BATISTA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:10

Decorrido prazo de REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:27

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Assim, dentro de um juízo de risco e não de certeza, indefiro a liminar vindicada, restando ao impetrante o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do Colegiado, juiz natural.

Colham-se as necessárias informações, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1), devendo o douto magistrado apresentar todas as decisões quanto a segregação dos beneficiários, bem como a cronologia dos atos processuais e em que fase se encontra a instrução processual, além de outros elementos que entender necessário para melhor compreensão do tema.

Deve-se, ainda, oferecer, em informações complementares, quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que tenha relevância frente ao pedido formulado.

Após, ouça-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça.

Comunicações e providências.

Des.

Rui Ramos Ribeiro Relator
19/08/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
13/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 10:23

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 00:29

Publicado Certidão em 09/08/2022.
09/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 00:29

Publicado Informação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 15:13

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
02/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002989-60.2021.8.11.0028

Amanda Castro Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saulo Amorim de Arruda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2021 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0000734-16.2001.8.11.0007

Nilton de Souza Arantes

Mauricio Ferreira Coelho

Advogado: Cristiane Della Giustina

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1025544-21.2022.8.11.0001

Rosinei Kanasue Matos de Moura

Municipio de Cuiaba

Advogado: Jordelismar Jose Alves Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1020161-33.2020.8.11.0001

Rodrigo da Silva Amorim

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Marelise Spiess

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2020 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1002536-91.2022.8.11.0008

Almir Antonio dos Santos

Municipio de Barra do Bugres

Advogado: Lourival da Cruz Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/07/2022 12:14

Exibir Processo