04/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:39

Recebidos os autos
30/09/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:26

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 09:26

Decorrido prazo de MAILSON DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:56

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004037-40.2022.8.11.0086.

REQUERENTE: MAILSON DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Intimada a parte Reclamante a praticar ato que lhe competia (id. 110885506), quedou inerte.

De outro lado, desde então, o feito encontra-se paralisado em Secretaria, sem qualquer providência da parte interessada.

No ponto, dispensável o requerimento pessoal do Reclamado e intimação pessoal das partes (§1º e §6º, art. 485, CPC), por força do regramento especial que rege os processos sob o rito dos Juizados Especiais (§1º, art. 51, Lei nº 9.099/95), autorizando a extinção do processo sem julgamento de mérito de ofício.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTO – NÃO ATENDIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ademais, o Código de Processo Civil estatui que caso o autor não promova os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito da causa (art. 485, III). 2.

Narrou o requerente que contratou cartão de crédito com a 1º requerida, e que em 22/12/2014 entabulou acordo para a quitação de débitos dele decorrentes, tendo efetuado o seu pagamento, no valor de R$ 2.929,66 naquela mesma data.

Entretanto, apesar da liquidação do débito, disse que continuou a receber cobranças por parte de “Ativos S/A”, mediante cartas e telefonemas que teriam lhe causado muitos constrangimentos e transtornos, especialmente por se darem durante seu horário de trabalho.

Dessa maneira, ajuizou esta ação em que pede a declaração de inexistência de débito; repetição de indébito e reparação imaterial. 3.

A tese defensiva (contestação de ID 7540823 - Pág. 1) é no sentido de que as requeridas não localizaram em seus registros o acordo noticiado pelo consumidor, tampouco o seu pagamento, razão porque estariam no pleno exercício de seu direito de cobrança.

Sobreveio despacho (ID 7540841 - Pág. 1) convertendo o feito em diligência, para que o autor juntasse em 5 dias, o comprovante do pagamento do acordo celebrado.

Tal prazo transcorreu “in albis”. 4.

Irretocável a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, uma vez que configurado o abandono do processo pelo requerente, que deixou de atender à determinação judicial, permanecendo o processo sem movimentação por mais de um mês.

Ademais, no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis o não comparecimento do autor a qualquer das audiências, como também o desatendimento de despacho/decisão que inviabilize o prosseguimento do feito, importa na extinção do processo por desídia (Lei nº 9.099/95, art. 51, I e II e § 1º).

Nesse sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais: acórdão nº 1092879 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e acórdão nº 1152999 da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.” (TJDFT – 3ª T – RI nº 0701190-98.2018.8.07.0019 – rel.

Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA – j. 19/03/2019).

Grifei.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito.

Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Data e local registrados no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais.
09/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 09:57

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 09:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/04/2023 13:28

Conclusos para julgamento
06/04/2023 02:02

Decorrido prazo de MAILSON DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
05/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:20

Juntada de Ofício
17/12/2022 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2022 02:56

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 19:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 19:16

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2022 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 16:39

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/09/2022 16:15

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2022 16:15

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/09/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:52

Recebidos os autos.
26/09/2022 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/08/2022 11:42

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 11:42

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:32

Audiência Conciliação juizado redesignada para 27/09/2022 16:00 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
19/08/2022 15:03

Decisão interlocutória
15/08/2022 02:10

Publicado Intimação em 15/08/2022.
14/08/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1004037-40.2022.8.11.0086 POLO ATIVO:MAILSON DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NEYLA GRANCE MARTINS POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Data: 25/10/2022 Hora: 14:20 , no endereço: RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 . 11 de agosto de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
11/08/2022 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:40

Audiência Conciliação juizado designada para 25/10/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
11/08/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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