12/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:14

Recebidos os autos
11/08/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/07/2023 01:13

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0010756-36.2006.8.11.0015 INTIMAÇÃO do EXEQUENTE da pesquisa do INFOJUD (Nada consta) ids 122881490, 122882991 e 122882993.
11/07/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:57

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0010756-36.2006.8.11.0015.

EXEQUENTE: CLAUDIO DUBENA MOCKO EXECUTADO: CAICARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Defiro o pedido do Id. nº 103350613, para o fim de determinar a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, de modo a obter a última declaração de imposto de renda da executada.

Se não forem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, até que ocorra a prescrição ou que o exequente indique, com precisão, quais os bens que pretende constrição.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E
21/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 18:39

Decisão interlocutória
28/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:26

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO PJE 0010756-36.2006.8.11.0015 Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a PARTE AUTORA manifestasse nos presentes autos.

Nos termos da legislação vigente, procedo à INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para em cinco dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.
07/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:07

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0010756-36.2006.8.11.0015.

EXEQUENTE: CLAUDIO DUBENA MOCKO EXECUTADO: CAICARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP No id. 68406932, a parte exequente requer a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, sob o argumento de que a empresa foi encerrada irregularmente, devendo ser aplicada, por analogia, a sucessão processual, nos termos do art. 110, do CPC.

Denota-se dos documentos apresentados pela exequente que a empresa executada está inapta, por omissão de declarações (id. 68406932), o que não significa afirmar que ela foi dissolvida ou encerrada.

No ponto, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta por omissão de declarações, ou seja, ainda não foi baixada ou encerrada.

Cumpre destacar que, malgrado não tenha honrado com as suas obrigações, não existe informação nos autos de que a executada tenha encerrado suas atividades, o que se dá com o registro dos atos de dissolução.

Ademais, a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, com o consequente alcance do patrimônio pessoal, depende da análise do abuso da personalidade jurídica e de atos lesivos com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõem os artigos 133 e seguintes, do CPC.

Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PELA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA PESSAOA JURÍDICA, PORÉM, NÃO EXTINTA PELO CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, APÓS PROCESSO DE DISSOLUÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. (...).

Subsiste a decisão de primeiro grau, pois a personalidade jurídica da sociedade empresária começa com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial e só termina com o procedimento de dissolução, seja judicial ou extrajudicial, abrangendo dissolução, liquidação e partilha, como aliás decorre do art. 51, § 3º, do Código Civil.

Simples inatividade não significa seu fim como pessoa jurídica (cf.

Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, vol. 2/18, Saraiva, 2000).

Sendo assim, não há como falar em extinção da pessoa jurídica com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, que a pressupõe por equiparação à morte da pessoa física, para permitir sucessão pelo espólio e sucessores (...) (STJ – AREsp: 1942700 SP 2021/0225450-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/02/2022).

SUCESSÃO PROCESSUAL – Execução de título extrajudicial – Impossibilidade – Hipótese de encerramento irregular que não autoriza o deferimento da sucessão processual, uma vez que não cessada a personalidade jurídica – Inclusão dos sócios no polo passivo da execução que somente poderá ocorrer por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que vislumbradas as hipóteses do artigo 50, do Código Civil – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21222896620218260000 SP 2122289-66.2021.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, indefiro o pedido do id. 68406932.

Intime-se o exequente a requerer o que de direito, dando prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J
12/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:51

Decisão interlocutória
02/06/2022 09:48

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:18

Recebidos os autos
25/10/2021 03:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.
23/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/08/2021 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2021 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/08/2021 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/08/2021 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/08/2021 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/07/2021 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/07/2021 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/07/2021 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/10/2020 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
22/06/2020 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
19/03/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/03/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2020 00:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/03/2020 02:36

Juntada (Juntada de AR)
16/03/2020 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)
17/02/2020 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/02/2020 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/02/2020 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/02/2020 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/02/2020 02:30

Determinação (Decisao->Determinacao)
22/01/2020 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2020 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/01/2020 00:27

Expedição de documento (Certidao)
18/12/2019 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/12/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/12/2019 01:20

Expedição de documento (Certidao)
19/11/2019 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/10/2019 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2019 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2019 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/10/2019 01:42

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/06/2019 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2019 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/06/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao)
12/06/2019 01:58

Expedição de documento (Certidao)
28/05/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2019 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)
09/05/2019 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2019 03:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/05/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2019 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/04/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2019 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2019 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/03/2019 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)
12/12/2018 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/12/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2018 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2018 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/12/2018 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/11/2018 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2018 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2018 01:42

Petição (Juntada de Peticao)
28/08/2018 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/06/2018 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
12/06/2018 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2018 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/06/2018 01:41

Expedição de documento (Certidao)
15/09/2017 02:41

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
15/09/2017 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/09/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2017 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/08/2017 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/05/2017 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/05/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2017 02:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/04/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/12/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)
17/05/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2016 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2016 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2016 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
07/03/2016 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2016 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)
26/02/2016 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/02/2016 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2016 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/02/2016 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/02/2016 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
23/11/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2015 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2015 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2015 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
17/09/2015 02:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
17/09/2015 02:18

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
11/08/2015 02:05

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2015 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/06/2015 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2015 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/06/2015 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2015 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)
05/05/2015 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)
05/05/2015 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)
05/05/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/05/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/04/2015 02:26

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
29/04/2015 02:13

Expedição de documento (Auto Expedido)
28/11/2014 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/11/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/11/2014 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2014 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)
09/08/2013 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2013 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/04/2013 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2013 02:36

Expedição de documento (Certidao)
24/04/2013 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2013 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/03/2013 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2012 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/05/2012 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/05/2012 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/05/2012 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2012 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/02/2012 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2012 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/02/2012 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/02/2012 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/02/2012 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/02/2012 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/02/2012 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2012 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/02/2012 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/02/2012 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2012 01:52

Despacho (Despacho)
14/02/2012 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2012 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2012 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
03/02/2012 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
03/02/2012 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/02/2012 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/02/2012 02:03

Expedição de documento (Certidao)
01/02/2012 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/02/2012 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/12/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/12/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/11/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/11/2011 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2011 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/11/2011 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2011 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/11/2011 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
10/11/2011 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/11/2011 01:34

Expedição de documento (Certidao)
09/11/2011 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/11/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/10/2011 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
26/09/2011 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2011 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/06/2011 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/06/2011 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2011 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/06/2011 01:05

Despacho (Despacho)
16/04/2010 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/01/2010 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2010 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/01/2010 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
15/01/2010 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/01/2010 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2010 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2009 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
17/12/2009 02:13

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2009 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/09/2009 02:32

Juntada (Juntada)
08/09/2009 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/09/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
03/09/2009 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/09/2009 00:56

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
03/09/2009 00:55

Requisição de Informações (Intimacao)
01/09/2009 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/08/2009 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2009 02:25

Petição (Juntada de Peticao)
31/08/2009 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/08/2009 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/08/2009 01:46

Petição (Juntada de Peticao)
27/08/2009 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/08/2009 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/08/2009 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2009 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2009 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2009 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/08/2009 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2009 02:41

Juntada (Juntada)
20/08/2009 00:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/08/2009 01:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
18/08/2009 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/08/2009 02:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
17/08/2009 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/08/2009 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)
13/07/2009 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/05/2009 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/05/2009 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2009 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2009 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
12/05/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/05/2009 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2009 01:35

Despacho (Despacho)
27/04/2009 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2009 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/11/2008 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/09/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/09/2008 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/09/2008 01:36

Petição (Juntada de Peticao)
08/09/2008 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/09/2008 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/09/2008 01:44

Juntada (Juntada)
03/09/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/09/2008 00:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/08/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
29/08/2008 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/08/2008 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/08/2008 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)
28/08/2008 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/08/2008 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/08/2008 02:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
25/08/2008 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/08/2008 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/08/2008 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2008 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/07/2008 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2008 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/07/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/07/2008 01:44

Movimento Legado (Andamento)
21/07/2008 01:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
17/07/2008 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
17/07/2008 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/07/2008 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)
05/06/2008 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/06/2008 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/06/2008 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/05/2008 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/05/2008 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
15/05/2008 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/05/2008 02:39

Juntada (Juntada)
13/05/2008 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
13/05/2008 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/05/2008 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)
12/05/2008 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
30/04/2008 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
30/04/2008 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2008 01:57

Movimento Legado (Andamento)
30/04/2008 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/04/2008 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2008 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
25/04/2008 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
25/04/2008 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2008 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2008 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/04/2008 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2008 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/04/2008 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2008 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/04/2008 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/04/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/04/2008 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
02/04/2008 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
02/04/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
02/04/2008 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/04/2008 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
31/03/2008 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
31/03/2008 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2008 02:07

Movimento Legado (Andamento)
31/03/2008 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
28/03/2008 02:38

Juntada (Juntada)
28/03/2008 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/03/2008 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/03/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/03/2008 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/03/2008 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2008 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)
26/03/2008 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/03/2008 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/12/2007 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/12/2007 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/11/2007 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/11/2007 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/11/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/11/2007 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/10/2007 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/10/2007 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/10/2007 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/10/2007 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
24/10/2007 01:04

Movimento Legado (Andamento)
24/10/2007 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2007 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
09/10/2007 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/10/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/10/2007 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/10/2007 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
02/10/2007 01:56

Juntada (Juntada)
28/09/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/09/2007 01:18

Movimento Legado (Andamento)
28/09/2007 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/09/2007 01:17

Expedição de documento (Certidao)
28/09/2007 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)
28/09/2007 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)
22/08/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/05/2007 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/04/2007 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2007 01:25

Despacho (Despacho)
20/04/2007 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/04/2007 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2007 02:04

Expedição de documento (Certidao)
30/03/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/03/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/03/2007 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/03/2007 01:11

Movimento Legado (Andamento)
09/03/2007 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2007 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
21/02/2007 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2007 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2007 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2007 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/02/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/02/2007 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/02/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/02/2007 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/02/2007 01:30

Movimento Legado (Andamento)
10/02/2007 01:28

Juntada (Juntada de AR)
09/02/2007 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/02/2007 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
01/02/2007 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/02/2007 02:37

Movimento Legado (Andamento)
01/02/2007 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/01/2007 00:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
29/01/2007 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
29/01/2007 02:26

Expedição de documento (Documento Expedido)
27/01/2007 00:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/01/2007 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/01/2007 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/01/2007 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/01/2007 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/01/2007 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
22/01/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/01/2007 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/01/2007 01:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
13/01/2007 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
12/01/2007 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/01/2007 02:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
11/01/2007 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
11/01/2007 01:59

Movimento Legado (Andamento)
11/01/2007 00:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
11/01/2007 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/01/2007 00:52

Expedição de documento (Certidao)
09/01/2007 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
09/01/2007 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)
08/01/2007 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2007 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/01/2007 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/12/2006 01:58

Despacho (Despacho)
20/12/2006 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2006 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)
19/12/2006 02:01

Movimento Legado (Andamento)
19/12/2006 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2006 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
19/12/2006 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
01/12/2006 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2006 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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