15/12/2022 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
15/12/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/12/2022 15:50

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 00:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SULZBACHER em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:17

Publicado Acórdão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos
19/11/2022 16:22

Conhecido o recurso de LUCIANO CANDIDO AMARAL registrado(a) civilmente como LUCIANO CANDIDO AMARAL - CPF: *15.***.*01-72 (EMBARGANTE) e não-provido
17/11/2022 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 17:32

Juntada de comunicações
11/11/2022 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 16:44

Conclusos para julgamento
27/10/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:49

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:48

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO – 1.

PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA –ASSERTIVASNÃOCOMPROVADASDE FORMA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA EPRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2.

ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA TERIA SIDO AMPARADA SOMENTE EM ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – 3.

PLEITO IMPROCEDENTE –ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade.

Além disso, a demonstração da inocência do paciente exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar ação penal. 2.

Não prospera a alegação de que a denúncia teria sido amparada somente em acordo de delação premiada, uma vez que o acordo de colaboração premiada foi celebrado e homologado somente após o oferecimento da denúncia, de forma que não serviu ao embasamento da inicial acusatória. 3.

Pedidos improcedentes.

Ordem de habeas corpus denegada.
10/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:01

Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO CANDIDO AMARAL registrado(a) civilmente como LUCIANO CANDIDO AMARAL - CPF: *15.***.*01-72 (PACIENTE)
06/10/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2022 13:18

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:48

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO CANDIDO AMARAL em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1016207-11.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA.
12/08/2022 18:30

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão
12/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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