17/08/2024 02:08

Recebidos os autos
17/08/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/06/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:03

Decorrido prazo de VALDIVINO MOREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo de VALDIVINO MOREIRA DA SILVA em 05/06/2024 23:59
10/05/2024 01:22

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 01:18

Decorrido prazo de VALDIVINO MOREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59
08/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
01/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 11:11

Juntada de Alvará
19/04/2024 18:31

Desentranhado o documento
18/04/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
18/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 01:20

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:09

Juntada de Alvará
10/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 15:44

Determinada diligência
10/04/2024 15:44

Expedido alvará de levantamento
08/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 04:03

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:47

Decorrido prazo de VALDIVINO MOREIRA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 08:44

Publicado Decisão em 23/10/2023.
22/10/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:01

Decisão interlocutória
28/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 13:29

Processo Desarquivado
28/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:49

Decorrido prazo de VALDIVINO MOREIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 06:36

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 04:55

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:15

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF
23/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:14

Remetidos os Autos por em grau de recurso para TRF DA 1ª REGIÃO
23/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 16:53

Decisão interlocutória
23/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
09/09/2022 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 03:00

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:16

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000352-77.2020.8.11.0059.

VALDIVINO MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou os documentos de fls. 19/60.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que acostou o extrato CNIS da requerente (id 32717791).

Impugnação anexada no id 33546477.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id 87519496). É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Cediço que a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 18.06.1958 e completou em 2018 a idade de 60 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses.

No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Fatura de energia elétrica em nome do requerente, consignando endereço rural – fl. 19; b) Certidão de ocupação de lote rural emitida pelo INCRA, datada de 30.01.2019, atestando que o requerente é ocupante de um lote rural no Projeto de Assentamento Xavante Figura A, município de Confresa, desde 19.07.1995 – fl. 33; c) Notas de compra de produtos e implementos agrícolas e agropecuários, datadas dos anos de 2009 a 2012 – fls. 36/37; d) Atestado de vacinação contra brucelose, emitida pelo INDEA/MT, datada de 16.05.2013 – fls. 38; As testemunhas Wanderley Gonçalves da Silva e Antonio Pereira Silva, ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, foram uníssonas e harmônicas no sentido de que a parte autora desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida e em regime de economia familiar, corroborando com a prova documental apresentada.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

Ressalto, por oportuno, que a prova material em nome de um dos membros do grupo familiar é extensível aos demais, desde que, assim como nestes autos, corroborada por demais meios de prova, tais como a testemunhal.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 12.12.2018, data do requerimento administrativo – DER.

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 22 de junho de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
23/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:52

Juntada de Ofício
23/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:30

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 16:56

Conclusos para julgamento
15/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:24

Juntada de Termo de audiência
14/06/2022 13:52

Audiência de Instrução realizada para 14/06/2022 13:30 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
13/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:28

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
05/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:36

Audiência de Instrução designada para 14/06/2022 13:30 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
31/05/2022 20:37

Decisão interlocutória
05/02/2021 15:22

Conclusos para despacho
24/06/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 20:48

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2020 00:34

Publicado Intimação em 01/06/2020.
30/05/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020
28/05/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2020 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2020 10:29

Conclusos para decisão
07/03/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2020

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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