16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/02/2024 23:59.
16/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:52

Recebidos os autos
13/05/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 07:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/05/2023 23:59.
16/04/2023 08:07

Juntada de Petição de resposta
12/04/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 11:57

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 03:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 07:18

Juntada de Petição de resposta
14/03/2023 03:51

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos
11/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
11/03/2023 08:29

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 10:26

Conclusos para julgamento
09/03/2023 08:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 10:04

Juntada de Petição de resposta
10/02/2023 09:42

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 09:48

Juntada de Petição de laudo pericial
03/12/2022 07:25

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2022 15:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 18:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 09:18

Juntada de Petição de resposta
29/09/2022 02:12

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

Intima-se as partes, na pessoa de seus Advogados, da perícia designada nos autos, devendo o periciando comparecer na data, horário e local abaixo informados, portando seus documentos pessoais e munido de eventuais exames/laudos médicos realizados em decorrência dos fatos narrados nos autos.

OBSERVAÇÃO: Deverá o(a) Advogado(a) da parte interessada diligenciar para que a mesma compareça no dia horário designados.

PERITO: MARCOS GOMES DE LIMA DATA: 01 de novembro de 2022 HORÁRIO: 07h:40min LOCAL: Rua Acyr Resende de Souza e Silva, n. 1962, Vila Birigui, (Clínica Endoclínica) - Rondonópolis-MT, CEP 78705-025.
27/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 07:40

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003503-54.2022 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Autor: Jurandir Jonata Fernandes Réu: Seguradora Líder S/A Vistos, etc...

JURANDIR JONATA FERNANDES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente ação em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado.

Devidamente citada, apresentou contestação.

Sobre a contestação, houve manifestação da parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D e c i d o: Aduz a ré, em sede de preliminar, que fora realizada a liquidação do sinistro em questão, com o pagamento administrativo da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referentes à invalidez constatada à época e em plena conformidade com a Legislação que regulamenta o Instituto DPVAT, tendo o autor outorgado plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação no que concerne à cobertura do seguro, requerendo seja o feito julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Com relação à preliminar arguida, tenho que não merece prosperar a tese de intangibilidade do ato jurídico perfeito, fundada na validade da plena quitação dada quando do recebimento administrativo.

Está pacificado o entendimento de que o documento passado pelo beneficiário quando do recebimento da indenização em valor inferior ao legalmente previsto, ainda que se refira a quitação plena e geral, não traduz renúncia a eventual diferença remanescente e somente prova o pagamento da quantia desembolsada pela seguradora.

Consequentemente, não afasta o direito do beneficiário prejudicado buscar pelas vias legais a complementação devida, nos termos da legislação vigente à época do sinistro.

Confira-se a respeito a reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - (...) RECIBO - QUITAÇÃO - SALDO REMANESCENTE(...)2) O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em Juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie - 3) Recurso especial conhecido e provido". (REsp n° 296.675/SP - Quarta Turma - Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior - Julg. 20.08.2002).

No mesmo diapasão, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO PARCIAL EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL DEVIDO - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – TABELA SUSEP PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ –– CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O pagamento parcial do beneficio pela seguradora, ao segurado ou seu beneficiário, em sede administrativa, não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença, por ventura existente, de conformidade com o valor máximo indenizável” (TJMT – 6ª Câm.

Cível – RAC 18097/2011 – Rel.

Des.

José Ferreira Leite – j. 10/08/2011). 2. “Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade” (STJ – 4ª Turma – REsp nº 1119614/RS – Rel.

Ministro Aldir Passarinho Júnior – j. 04/08/2009). 3. “No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação” (STJ – 4ª Turma – REsp 875.876/PR – Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 10/05/2011, DJe 27/06/2011). 4.

Honorários advocatícios à base de 15% considerados razoáveis, sendo mantidos.” (Ap nº 38593/2013, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/11/2013, Data da publicação no DJE 15/11/2013, TJMT) Nessa linha de raciocínio, entendo, pois, que se o pagamento do seguro DPVAT foi efetivado em valor inferior ao estabelecido na lei, não há porque se falar de quitação geral e irrevogável, mormente em relação à diferença posteriormente reclamada.

O pedido de impugnação ao valor da causa formulado pela empresa ré não tem pertinência e deve, à evidência, ser repelido de plano, uma vez que em casos desse naipe o valor pleiteado a título de indenização DPVAT é meramente estimativo.

Para proceder a perícia médica na pessoa da autora, nomeio o Dr.

Marcos Gomes de Lima, médico ortopedista, com clinica médica nesta cidade, o qual deverá ser intimado pessoalmente.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico.

Fixo, desde já, os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo do réu, devendo efetuar o depósito em 10 (dez) dias, junto à Conta Única.

Autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes.

Prazo para entrega do laudo é de (20) vinte dias e, uma vez aportando aos autos, vista às partes, autorizando, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos honorários do perito, mediante as cautelas de estilo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 09 de setembro de 2022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
10/09/2022 09:27

Juntada de Petição de resposta
09/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:36

Decisão interlocutória
01/09/2022 11:49

Conclusos para decisão
25/06/2022 10:31

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:53

Juntada de Petição de resposta
03/05/2022 06:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 06:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:44

Juntada de Petição de resposta
11/04/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:38

Decisão interlocutória
06/04/2022 12:42

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:57

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:56

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:56

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/02/2022 14:02

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/02/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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