27/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:27

Recebidos os autos
06/11/2024 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2024 02:50

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:50

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 07:44

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 19:00

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 19:00

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/09/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:40

Juntada de Alvará
02/09/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/07/2024 18:06

Processo Desarquivado
19/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
30/04/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 09:18

Expedição de Ofício de RPV
12/04/2024 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
11/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 18:09

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
24/02/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:28

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054997-61.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
17/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
09/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 15:29

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054997-61.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 21.616,26(vinte e um mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), consoante planilha de cálculo de id. 110500231.

O executado, intimado id. 120012310, deixou de manifestar quanto aos cálculos.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 12.210,96 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
13/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento
02/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
14/06/2023 08:01

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 06:20

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1054997-61.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
07/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 16:45

Decisão interlocutória
07/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/06/2023 17:43

Processo Desarquivado
05/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
20/03/2023 01:58

Recebidos os autos
20/03/2023 01:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2023 13:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/02/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 18:21

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 16:40

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 16:20

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 20:37

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 20:37

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 20:37

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2023 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 09:12

Conclusos para julgamento
19/11/2022 05:36

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SALES GUIMARAES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 03:15

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.
03/11/2022 16:14

Decisão interlocutória
01/11/2022 11:03

Conclusos para julgamento
13/09/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 08:02

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
09/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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