21/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59
31/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 11:12

Recebidos os autos
26/07/2024 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:12

Juntada de Alvará
25/07/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 15:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/07/2024 07:48

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:05

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/07/2024 18:08

Processo Desarquivado
03/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:30

Expedição de Ofício de RPV
03/04/2024 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:27

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 01:45

Decorrido prazo de ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em 27/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:52

Publicado Sentença em 13/03/2024.
22/03/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026781-87.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: ZELIA CLEMENTINA ORMONDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, o executado deixou transcorrer in albis referido prazo.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 7.073,76, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente.

Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo a parte executada ser intimada para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por fim, defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado.

Cumpra-se, com observância das determinações contidas no Prov. 20/2020-CM do TJMT.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
11/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 10:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
08/03/2024 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
19/12/2023 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/12/2023 19:08

Processo Desarquivado
18/12/2023 19:08

Juntada de Certidão
17/12/2023 07:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/11/2023 10:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/11/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 20:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 15:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 05:18

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 01:53

Recebidos os autos
20/03/2023 01:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 16:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/02/2023 01:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 01:55

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
11/02/2023 21:51

Decorrido prazo de ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 21:51

Decorrido prazo de ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026781-87.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ZELIA CLEMENTINA ORMONDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A ausência de requerimento administrativo no presente caso não resulta na ausência do interesse de agir da autora, porquanto no Brasil prevalece o modelo de jurisdição única, conforme disposto no inc.

XXXV do art. 5º da Constituição Federal, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário.

Assim, não há a necessidade de procedimento administrativo anterior ao processo judicial, sendo o acesso ao judiciário direito fundamental do cidadão, constitucionalmente assegurado.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora pleiteia o pagamento da diferença do terço adicional sobre as férias do meio do ano não pagas pela requerida.

Conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece o tempo de cinco anos para que seja exercido todo e qualquer direito contra a fazenda estadual, municipal ou federal, iniciando-se o prazo da data do ato ou do fato do qual se originaram.

Aplicando-se o prazo previsto no artigo acima citado, declaro prescritas os valores devidos a título de1/3 sobre as férias da parte autora anteriores à 16 de agosto de 2017, ou seja, retroativas a cinco anos da propositura da ação em razão da prescrição quinquenal.

MÉRITO.

Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho condenatório, onde a parte reclamante pretende ser indenizada por danos materiais por ter sofrido prejuízo em razão de não ter sido pago o terço adicional sobre as férias do meio do ano.

O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos.

Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos.

Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito.

Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência.

Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório.

Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados.

Alega, em síntese, a parte requerente que é integrante da carreira dos profissionais da Educação Estadual de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS - dos profissionais da educação, Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998.

Em razão de seus misteres, conforme PCCS, faz jus a férias de 45 dias, anualmente, divididas em dois períodos, um de 30 (trinta) dias, antes de iniciado o período letivo, gozadas entre dezembro e janeiro, e o outro de 15 (quinze) dias no mês de julho, fruídas durante o período conhecido como recesso escolar.

Entretanto, o Estado tem por hábito o pagamento do terço constitucional de férias correspondente apenas a 30 (trinta) dias, deixando de pagar o terço de férias correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho.

Busca, assim, o recebimento dos valores não pagos á título de um terço de férias, sobre os períodos de 15 (quinze) dias de férias gozadas nos meses de julho, respeitado o período prescricional.

Analisando os autos, depreende-se que a controvérsia cinge-se aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho, os quais não são tratados como férias pela requerida, por esse motivo não pagando o terço adicional, constitucionalmente assegurado, motivo pelo qual a parte autora busca a indenização desses valores.

A parte requerida, em sua defesa, tenta justificar o não pagamento do terço adicional relativo às férias, dos períodos de 15 (quinze) dias gozadas no mês de julho, por entender tratar-se de período de recesso e não férias, o que justificaria o não pagamento.

Todavia, da análise dos autos, da documentação juntada, tem-se que a Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ao regulamentar a carreira dos Profissionais da Educação do Município, dispõe em seu art. 54 que: Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Redação da LC n.º 104/2002). a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [...].

Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifamos).

Assim, verifica-se que a lei Estadual não fala em recesso como alega a defesa, pois se assim quisesse teria feito, e não o fez.

Então podemos concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido.

Nesse sentido já decidiu Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando da análise do processo número 1002789-40.2021.8.11.0000, o qual trago a baila, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des.

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE: I) FIXOU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS (TEMA No 4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 50, DE 1o DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; E II) EM RELAÇÃO À APELAÇÃO No 1036189-24.2018.8.11.0041, PROVEU, EM PARTE, OS RECURSOS DE ADELITE SANTOS FLECK E CLARICE DE ARAÚJO BORGES, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE IZILDA DE LOURDES E SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (grifei) Logo, a parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange às cobrança supracitadas, limitando-se a negar genericamente os fatos.

Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 16.08.2017; DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 16.08.2017, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
27/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:36

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 17:18

Conclusos para julgamento
07/11/2022 10:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.

Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora, para, querendo, impugnar no prazo legal.
03/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 18:37

Decorrido prazo de ZELIA CLEMENTINA ORMONDES em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1026781-87.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ZELIA CLEMENTINA ORMONDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Procedimento do Juízo 100% digital.

Considerando a emenda, recebo a inicial.

Dispensa-se a audiência de conciliação.

Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
09/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 06:39

Publicado Despacho em 29/08/2022.
27/08/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:26

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 22:24

Conclusos para decisão
16/08/2022 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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