28/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:15

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:15

Decorrido prazo de ELVIS DOUGLAS OQUIZAEL CUNHA em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 14:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/09/2022 23:59.
17/11/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 05:07

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055567-47.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELVIS DOUGLAS OQUIZAEL CUNHA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE).

Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado.

Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação do item “a”, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal.

Precedentes. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). 3.

Embargos de Declaração não conhecidos.” (STJ – 4ª T - EDcl no AgRg no AREsp 102360/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0221053-0 – REL.

MIN.

MARCO BUZZI – J. 07/08/2012 - DJe 03/09/2012).

Grifei.

Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida.

Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
11/11/2022 19:00

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 19:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/11/2022 16:02

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:02

Recebimento do CEJUSC.
10/11/2022 16:02

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/11/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ
10/11/2022 15:57

Juntada de Termo de audiência
09/11/2022 15:55

Recebidos os autos.
09/11/2022 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/09/2022 04:08

Juntada de entregue (ecarta)
21/09/2022 19:02

Decorrido prazo de ELVIS DOUGLAS OQUIZAEL CUNHA em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:15

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 07:40

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1055567-47.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:ELVIS DOUGLAS OQUIZAEL CUNHA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA POLO PASSIVO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 10/11/2022 Hora: 15:40 , no endereço: RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 . 9 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
09/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:44

Audiência Conciliação juizado designada para 10/11/2022 15:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/09/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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