03/10/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
03/10/2022 16:40

Transitado em Julgado em 29/09/2022
30/09/2022 00:33

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARDOSO em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:22

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:22

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [PADRASTO], EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO CRIME – SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – PACIENTE FORAGIDO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES– ARESTOS DO TJMT – ORDEM DENEGADA.

A forma de execução do crime [prática de atos libidinosos com ejaculação sobre a criança], idade da vítima [nove anos], relação familiar [padrasto] e continuidade delitiva são fundamentos idôneos para segregação provisória, consoante entendimento do c.

STJ (HC 660.682/SP). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal 43) A prisão provisória afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).

As cautelares alternativas não se mostram suficientes para aplicação da lei penal se o paciente está foragido, estando o mandado de prisão aberto há mais de 9 (nove) meses, embora tenha contratado advogados particulares para pleitear a expedição de contramandado em seu favor (TJMT, HC N.U 1017454-32.2019.8.11.0000; HC N.U 1007625-90.2020.8.11.0000).
12/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:52

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS LEITE SAMPAIO - CPF: *54.***.*49-82 (PACIENTE)
09/09/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 16:00

Conclusos para julgamento
31/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:21

Decorrido prazo de LUCAS LEITE SAMPAIO em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2022 00:52

Publicado Informação em 02/08/2022.
02/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 00:52

Publicado Certidão em 02/08/2022.
02/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 18:50

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:46

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000096-48.2020.8.11.0023

Leandro Martins dos Santos

Instituto Nacional da Seguridade Social ...

Advogado: Rafael Wasnieski

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2020 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0022264-61.2007.8.11.0041

Medeiros Sociedade Individual de Advocac...

Ubirajara Perdomo Orrigo

Advogado: Natalia Medeiros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000818-12.2013.8.11.0099

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Nelci Barbosa

Advogado: Sara Tonezer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1029524-70.2022.8.11.0002

Alzizane de Oliveira Almeida

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1000646-81.2018.8.11.0033

Wender Lemes da Silva

Daniel Victor Novais Spiering

Advogado: Jose Maria Mariano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2018 18:00

Exibir Processo